Ciencia Criminal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal

Curso: Segurança pública;

Professor: Carolina Hoeller da Silva Boeing;

Nome do aluno:

Data: 11-03-2013.

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’.

(SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social. (2,5 pontos)

Desse modo, a política criminal, enquanto ciência, precisa promover a revisão dos paradigmas vigentes que permeiam as ações do sistema de justiça criminal, em que predomina a expansão do controle punitivo e o aumento dos índices de encarceramento, o que tem redundado na reprodução das violências, quer no plano macrossocial como resultante de um modelo de sociedade desigual, como na esfera das individualidades, o que traz também como consequência a deslegitimação e desestruturação do chamado “Estado Democrático de Direito”.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, “É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação.

(CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade. (2,5 pontos)

Vivemos num momento de constantes modificações, a modernidade nos obriga a diversificar em todos os setores, a exemplo disso de tempos em tempos promulgamos uma nova lei em nosso país (lei Maria da penha, estatuto do idoso, etc...) porque isso. À medida em que um fato foge do limite do suportável, cria-se um dispositivo de frenagem ate que essa situação se torne aceitável novamente, o nosso código penal, apesar de ultrapassado, representa exatamente isso, é um dispositivo de frenagem do crime, o problema esta em depois que o crime ocorre e que o delinqüente já esta encarcerado, a recuperação desse delinqüente não acontece de acordo com o esperado a uma reinserção social, existem estudos que apontam um aumento da população carcerária, mas essa estratégia tem produzido retornos cada vez mais decrescentes, visto que existe uma probabilidade de um aumento na criminalidade pois não há ações preventivas. Muito embora o sistema penal esteja em crise, ainda assim ele se apresenta como um meio de justiça em razão de sua função ético-social de não apenas punir quem transgride, mas também de proteger os bens e valores necessários à vida em sociedade (tais como a vida, a saúde, a propriedade, a liberdade, a dignidade e o meio ambiente).

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Aponte e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

1) Principio da legalidade ou reserva legal – não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal (CF-88 art.5, XXXIX e Cod. Penal art. I). O crime para existir devera ter previsão legal e sua pena terá o devido processo legal.

2) Principio da insignificância