Constituição Brasileira De 1988 E 1824

-> Algumas inovações da Constituição Brasileira de 1988.

Duas inovações e genuínas conquistas que essa nova constituição trouxe para o país foram a erradicação da censura de imprensa e a ampliação do pluripartidarismo. Sem contar a legitimidade popular, que também foi ampliada, prevendo nas ADCT a realização de plebiscito para confirmar a forma de governo (República) e o sistema de governo (Presidencialismo).

-> O direito ao voto na constituição imperial brasileira de 1824.

Na constituição de 24, o voto era do tipo indireto; somente eram considerados cidadãos com direito a voto os brasileiros e os estrangeiros naturalizados (esses que não podiam ser votados, mas podiam votar), e estavam excluídos desse direito:

I. Os menores de 25 anos (salvo se casados), os Oficiais Militares maiores de 21, os Bacharéis Formados e os Clérigos de Ordens Sacras.

II. Os chamados "filhos familias", homens maiores que estiverem na companhia de seus pais (salvo se servissem ofícios públicos).

III. Os "criados de servir", condição de servidão que não era escravidão. Nesta proibição não se incluíam os Guardalivros, os primeiros caixeiros das casas de comércio, os Criados da Casa Imperial que não fossem de galão branco, e os administradores das fazendas e de fábricas.

IV. Os Religiosos que viviam em "comunidade claustral".

V. Aqueles que não tivessem, de renda líquida anual, o valor de cem mil réis.