Constituição Federal De 1988 Art 6º

Constituição Federal de 1988 art. 6º

A Constituição Federal é direito do cidadão onde o Estado deve exigir e garantir a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e a assistência aos desamparados. A Constituição nos garante o direito dos serviços básicos como que o Estado tem obrigação de nos fornecer.

É direito de todos terem acesso à educação, dever e obrigatoriedade do estado e da família oferecer a educação. O Estado deve fornecer todo o aparato estrutural de forma a garantir o direito a todos os serviços educacionais.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

O direito ao trabalho é definido como direito social pelo artigo 6º, mas este não o define expressamente como direito ao trabalho. Também envolve o direito de acesso a uma profissão, a orientação e formação profissionais, e a livre escolha do trabalho.

O Estado e o Município dispõem programas de construção de moradias e de melhores condições habitacionais de saneamento. O cidadão não pode ser desprovido de uma moradia nem impedido de conseguir uma.

O direito ao lazer nos cabe na Constituição Federal, mas ainda é um direito social que vai depender de uma definição na legislação ordinária.

É dever do Estado, direito e responsabilidade de todo a segurança sendo assim, é responsabilidade de todos, a preservação da ordem publica e do patrimônio. A previdência social vem para garantir a segurança social por contribuição previdenciária, ao individuo e seus dependentes em caso de doença, invalidez, morte, velhice e reclusão.

A proteção à maternidade e à infância, em especial a gestante, vem para garantir a licença sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

A assistência ao desamparado é garantida como direito, pois, necessita de proteção, e caberá ao Estado a garantia desta assistência, já que a Constituição visou à proteção deste desvalido.

O direito social busca qualidade de vida do cidadão, entretanto apesar de estarem interligados é essencial, destacar e distinguir as diferenças entre direitos sociais e direitos individuais. Logo os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestação positiva proporcionada pelo Estado direta ou indiretamente, declarado em normas constitucionais, que possibilita melhores condições de vida aos mais desamparados, direitos que tendem a realizar a igualdade das situações sociais desiguais, entretanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.

O Brasil é um país de grandes diversidades e com grande potencial econômico, cultural e ambiental, além de possuir uma das leis mais rigorosa do mundo, mas vive a diferença da impunidade, corrupção e o desenvolvimento social.

Temos como exemplo a saúde publica que deixa muito a desejar, pois os hospitais e posto de saúde têm muita dificuldade para atender a necessidades da população. O mesmo podemos dizer sobre a mortalidade materna no Brasil que é precária em relação à saúde da mulher.

Na educação é comum encontrar crianças que não estão matriculadas, por falta de documentos, crianças que não são aceitas nas escolas, sejam por transferência durante o ano, ou por portarem algum tipo de deficiência, ou até mesmo pelo acesso até a escola.

Já a moradia a constituição prevê direito para