Consumidor

Marcos propôs ação de Indenização por danos morais em face de supermercado ABC. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se, com sua esposa, ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem no caixa, contudo, foram informados de que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Diante da recusa do gerente em permitir que levasse os produtos para casa, telefonou para a polícia, no caso, o DECON, mas foi cientificado de que não iriam ao local, devendo ele mesmo ir até lá para fazer o registro. Depois de idas e vindas, até às 22:00h, em noite chuvosa, conseguiu fazer o registro. Entendendo ter havido desrespeito a normas do CDC, e sentindo-se atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda, buscando reparação por dano moral, uma vez que o fato lhe gerou constrangimento ilegal, pois sofreu vários aborrecimentos até conseguir efetivamente comprar o produto pretendido. Em contestação, sustenta o Réu que a prática comercial atrativa de clientela é lícita, não sendo vedada pelo diploma consumeirista. Aduz que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que a falta de indicação do quantitativo a ser adquirido por cada consumidor na propaganda seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar. Considerando provados os fatos, resolva a questão fundamentadamente.

CASO CONCRETO 02:

Julia propôs ação declaratória cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca em face da Massa falida da ENCOL S/A e de Banco Crédito Fácil S/A. Alega que adquiriu da primeira Ré um imóvel em Belo Horizonte, e no momento de receber a escritura de compra e venda foi surpreendida ao tomar conhecimento que tal imóvel havia sido objeto de hipoteca ao banco, embora houvesse quitado integralmente o apartamento. Busca, portanto, a ineficácia da garantia hipotecária, uma vez que tendo adquirido e quitado o imóvel, à época, sem qualquer gravação, não tem responsabilidade pela quitação da dívida feita pela empresa falida perante o Réu, por não haver participado, de qualquer modo, do negócio. Em contestação, invoca a Ré em seu favor o disposto no art.1.419 do CC. Resolva a questão fundamentadamente.

CASO CONCRETO 03:

Jair propôs ação ordinária em face de Plano de Saúde MIL, sustentado que mantinha com a Ré contrato de seguro saúde, desde 1999, sem ruptura, verificando-se, apenas, renegociação contratual em 2005. Aduz que no dia 20 de abril de 2006, vítima de roubo, foi baleado na face, mais precisamente, na região buço-maxilo-facial. Recebidos os primeiros atendimentos em hospital público, foi encaminhado ao hospital da empresa seguradora, em razão de convênio de que participava, ocasião em que lhe foi negado atendimento médico-hospitalar, ainda que emergencial, sob fundamento de que a parcela referente ao mês e março de 2006 não havia sido quitada, não obstante tivessem sido adimplidas as referentes a janeiro e fevereiro do mesmo