Contabilidade

SUMARÉ, 2014

ESTATISTICA: ATPS ELABORADA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO MÓDULO DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO, DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓLO DE SUMARÉ, SOB A ORIENTAÇÃO DA PROFESSORA VIRTUAL PROFº ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA.

PROFESSOR PRESENCIAL EAD: HÉLIO DE JESUS

SUMARÉ, 2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................................. 04

CONCEITOS:

1- DIREITO EMPRESARIAL E O DIREITO COMERCIAL......................................................................................................04

2- EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO........................................................................05

3- O EMPRESÁRIO............................................................................................. 06

DA EMPRESA ESTUDADA....................................................................................... 06

DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO ........................................................................07

DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL...........................................07

DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS......................................................................................08

ORGÃOS DE CLASSE................................................................................................08

DOS IMPOSTOS..........................................................................................................09

CONSIDERAÇÕES ÉTICAS .....................................................................................10

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.............................................................10

DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS........................................................10

TÍTULOS DE CRÉDIO, PRINÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE, DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO..................................................................................13

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.................................................14

O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?..............................................................................16

CONCLUSÃO.............................................................................................................. 17

FONTES BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................................18

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo apresentar a aprendizagem sobre os conceitos do Direito Empresarial e suas diretrizes. Assim o presente trabalho, fazendo uma analise sucinta e objetiva apresentamos conforme desafio lançado a o entendimento de conceitos, normas, exigências legais, e como essa área do Direito se apresenta com suas peculiaridades inferenciais que influenciam a realidades das empresas, busca-se por objeto neste trabalho a exposição da transmitir a informação dos assuntos abordados como o conceitos referentes a Empresa, o Empresário, Direito Comercial e Cambiário,a Empresa e sua Evolução, a Função de uma Empresa, Título de Crédito dentre outros requisitos necessários para a organização e sucesso empresarial. Para que houvesse um maior entendimento do assunto abordado pesquisamos a Empresa Maxipac Descartáveis para compor as etapas necessárias desse demonstrativo de informações.

1- CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO COMERCIAL .

Direito Empresarial ou Direito Comercial que são um segmento do direito privado, são extremamente importantes na realização das atividades e operações empresariais, além de ser o responsável pela regulamentação de situações ocorrentes onde estejam envolvidos os empresários e a empresa. O código civil é o principal documento do direito empresarial no Brasil que torna visível as disposições mais importantes tanto para Oe empresários quanto para as empresas. Sendo assim o código civil as empresas podem se organizar de cinco formas:

• -Sociedade por nome coletivo todos os sócios respondem pelas dívidas de forma limitada

• Sociedade comandita simples é formada por sócios em comanditária que são responsabilidades limitadas e ilimitadas.

• Sociedade por comandita de ações estão relacionadas as sociedades onde o capital são de regime de ações.

• Sociedade anônima é formada pelas sociedades regidas por meio de divisão de ações, onde cada sócio possui ações adquiridas.

• Sociedade Limitada todos os sócios respondem pela integralização social da empresa, sendo que as responsabilidades correspondem pelo valor da cota de cada sócio.

O Direito comercial que também denomina-se direito mercantil está relacionada ao as relações com as pessoas , é o direito do comerciante e dos atos realizados pelo comércio e que regulariza as atividades desempenhadas pela profissão.O direito comercial divide-se em dois critérios que são :

Objetivo – é aquele que se trata dos atos realizados pelo comércio.

Subjetivo- é aquele que se trata do relacionamento das pessoas que desempenham as funções de comerciantes.

2- A EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO.

Para que haja uma evolução satisfatória de uma empresa ou organização se faz necessário o controle do modelo e de gestão. Nas empresas o conhecimento mercadológico é sem dúvida imprescindível, pois um mau passo ou falta de conhecimento do mercado, o próprio mercado pode sucumbir essa organização e as pessoas que a compõem como os proprietários, funcionários e até mesmo fornecedores e as parcerias, deixando-os maus vistos perante o mercado.

Com isso observa-se que a empresa ou organização que possui um diferencial em sua prestação de serviços ou produtos, que oferece maior qualidade a esses produtos, provavelmente irá deixar as organizações que ainda estão seguindo padrões antigos para traz. Para que todo esse problema não ocorra é preciso ouvir seus clientes e atender suas necessidades, para que haja essa eficiência é preciso o entrosamento de toda equipe de trabalho do mais alto até o menor cargo, a evolução empresarial é importante para quem quer continuar no mercado competitivo. A evolução começa a partir do momento em que as pessoas envolvidas para e procura maior comprometimento, como exemplo atender bem, vender melhor, ter o desejo de aprender , e observar o que a empresa está precisando em termo de mercadorias e suas qualidades , preços e disponibilidade de seus produtos além das melhorias. Dessa maneira podemos perceber que a evolução das empresas necessita do conjunto entre esforço e força de vontade em buscar novos meios de obter lucro e satisfação.

3 - O EMPRESÁRIO

*O Empresário é a pessoa que excepcionalmente exerce uma atividade econômica que em si busca lucratividade e para que se obtenha uma produção gerando lucro e circulação de bens e serviços de uma organização, pode ser uma pessoa física ou jurídica , reforça-se que enquanto pessoa física pode-se denominar empresário , já para as sociedades os integrantes naturais como empreendedores e investidores não serão denominados empresários , mas sim o conjunto de sócios que terá a denominação.

DA EMPRESA ESTUDADA

Selecionada a empresa Maxipac Descartáveis para compor o passo proposto nessa atividade.

Maxipac descartáveis

Localização: Rua Antônio Villela Junior – Campinas –SP

Segmento: Comércio varejista de descartáveis.

Tamanho: pequeno/médio

Missão e valores: tornar-se a maior empresa da região de distribuição, valores sempre atender as necessidades do cliente com rapidez e qualidades.

Produtos Comercializados: Descartáveis em geral e produtos de limpeza.

Publico alvo: Revendedores e comércios.

Nome do contato da empresa: Leidmar Freitas Cargo: Assistente Fiscal.

Rede Logística da empresa:

*Movimentação e Armazenagem (M&A).

*Estoque e Faturamento e Processamento de Pedido (FPP)

DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO

*A Empresa é denominada como um empreendimento, é realizada pela iniciativa de uma pessoa ou mais em formar uma determinada organização para fins lucrativos através de comercialização de bens e serviços, serve para atender as necessidades da comunidade em geral , independente de sua extensão podendo ser micro , pequena , média ou grande Empresa , dividi-se em quatro áreas produção , comercialização , finanças e recursos humanos .Estruturamente a empresa constitui-se em :

Produção irá transformar a matéria prima no produto final.Prestação de bens e serviços diferente da produção seu papel não é de transformar matéria prima, mas para prestar serviços para clientes. Capital parte financeira da empresa constitui-se na formação da empresa como seus investimentos em especial sua abertura e monitorar os recursos para continuidade da mesma.Comercialização é a troca do produto ou serviço no mais comum dinheiro, assim atendendo as necessidades das pessoas.

Recursos Humanos parte preparada para desenvolver as atividades específicas das empresas, cada organização necessita de formação e capacitação profissional para que se possa dar continuidade aos trabalhos realizados pela empresa , nesse caso entrará o dinamismo, as lideranças , a iniciativa para realizar as atividades empresariais.

*O Empresário é a pessoa que assume em dar segmentos das atividades das organizações, direcionando-as para o sucesso. O empresário irá dirigir organizar e controlar a empresa para que se possa chegar aos objetivos através de planejamentos nas diferentes áreas das organizações, independentemente do seu tamanho ou segmento.

DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL.

Quando falamos sobre Direito Empresarial nos referimos as relações de Direito privado e dentro destas o empresário e a empresa. Engloba-se nesta perspectiva o estudo da empresa , as relações de crédito, de direito concorrencial , intelectual, industrial e contratos mercantis. A função social para Jose Diniz de Moraes, dá-se pela satisfação de uma necessidade, indicando uma relação de interesse em realizá-lo. Já José Afonso considera que a função social não pode se confundir com a sistemática da propriedade e suas limitações.Segundo Celso Ribeiro a função social consiste em um conjunto de normas que visa recolocar a propriedade em sua trilha normal.

Entendemos que função social vem a ser uma maneira de fazer compatível o desenvolvimento do bem e o atendimento da função, assim visando o bem estar coletivo.

DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

Segue abaixo quadro com as informações sobre as exigências legais no site do SEBRAE.

Para legalizar uma empresa como a tida aqui como exemplo, é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições. As etapas do registro são:

• Registro de empresa nos seguintes órgãos:

o Junta Comercial;

o Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

o Secretaria Estadual da Fazenda;

o Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;

o Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada ao recolhimento anual da Contribuição Sindical Patronal).

o Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”.

o Corpo de Bombeiros Militar.

• Visita à prefeitura da cidade onde pretende montar a sua empresa (quando for o caso) para fazer a consulta de local.

• Obtenção do alvará de licença sanitária – adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas). Em âmbito federal a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estadual e municipal fica a cargo das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (quando for o caso).

• Preparar e enviar o requerimento ao Chefe do DFA/SIV do seu Estado, solicitando a vistoria das instalações e equipamentos.

Fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/tipoconteudo/leis_e_normas?codTema=5

ORGÃOS DE CLASSE.

A entidade constituída para realizar as funções de defesa dos interesses de uma classe profissional é denominada órgão de classe. Podendo por existirem por força de Lei fiscalizar categorias profissionais e seus membros, os seus pares dentro de uma sociedade.

DOS IMPOSTOS

Tabela de Impostos e Tributos utilizada pela empresa exemplo.

Regime de Tributação Federal Lucro Presumido: Comércio e Indústria

Pagamento dos Impostos, DARF'S sobre o faturamento, conforme tabela abaixo:

Comércio e Indústria (Fat X 8% = Lucro Presumido X 15%)

Prestação de Serviços (Fat X 32% = Lucro Presumido X 15%)

Comércio e Indústria Prestação de Serviços

IRPJ 1,20% 4,80%

Contr. Social 1,08% 2,88%

PIS 0,65% 0,65%

COFINS 3,00% 3,00%

TOTAL 5,93% 11,33%

1 - PIS e COFINS, apuração mensal, e vencimento no dia 25 do mês seguinte.

2 - IRPJ e Contribuição Social, apuração trimestral, vencimento no último dia útil

de Abril, Julho, Outubro e Janeiro.

3 - Impostos Federais, antecipar o pagamento, caso o vencimento não caia em dia útil.

4 - Limite de Faturamento: R$ 48.000.000,00/ano.

5 - A parcela do Lucro Presumido que exceder o valor R$ 60.000,00 no trimestre,

sujeita-se a incidência de adicional do imposto de renda a alíquota de 10%.

Exemplo: Comércio Serviços

420.000,00 100.000,00

X 8%

----------------- X 32%

-----------------

33.600,00 32.000,00

65.600,00

- 60.000,00

------------------

5.600,00

X 10%

----------------

560,00

Obs1.: INSS 20% s/ retirada de Pró-Labore e s/ Serviços Prestados para Pessoa Física.

Obs2.: INSS 11% s/ retirada de Pró-Labore para Contribuição de Aposentadoria.

Fonte: http://www.contabilsumare.com.br/indices_comercioindustria.php

CONSIDERAÇÕES ÉTICAS

Entende-se que existe a necessidade de acompanhamento de órgão regulador para que algumas disposições éticas sejam salvaguardadas, junto ao Sebrae encontramos algumas referências sobre o assunto.

“... alguns itens regulados pelo CDC são: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas”.

Fonte : http://www.sebrae.com.br

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Consumidor (CDC). O CDC, publicado em 11 de setembro de 1990, regula a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores.

O CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Ou seja, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final. Na maioria das vezes, os negócios envolvendo artigos usados não possuem garantias contratuais e são baseados apenas em relações de transparência e confiança.

Fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae

DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS

Direito Cambiário é um conjunto de normas que atua como disciplinadora das relações jurídicas entre indivíduos que possuem relação vinculadas em operações de natureza cambial. Sua criação se deu devido as necessidades de dinamismo da circulação das riquezas que iam além apenas do papel-moeda. É considerada como o sub-ramo empresarial.

Título de crédito que tem como objetivo representar uma transação decorrente entre titulares, de forma a garantir que seja feita com segurança qualquer transação decorrentes desses titulares, age como um substituto da moeda corrente representando assim um crédito. Os títulos de créditos são de suma importância por que promovem a facilidade e segurança de operação em relação a circulação de créditos. Essa ferramenta que foi criada pelos comerciantes a fim de que houvesse maior facilidade entre as relações comerciais agindo como método de confiança entre o vendedor e o credor.

Principais Títulos de créditos :

*Letra de Câmbio – é um título nominativo que rege o pagamento a vista ou a prazo , que divide-se em:

- O emitente ou sacador será o indivíduo que emitirá o título.

- O sacado será a pessoa responsável para realizar as ordens destinadas para que seja cumpridas.

- O tomador ou beneficiário pessoa que será beneficiada com o pagamento realizado pelo título.

A letra de câmbio deve seguir alguns requisitos de lei como: a denominação letra de câmbio escrita no texto do documento; a quantia ou valor que deve ser pago; o nome do sacado; o nome do tomador ou beneficiário; deve conter a data e o lugar onde é sacado; a assinatura do sacador ou seja, pessoa que emitiu o título.

*Nota Promissória – torna-se a promessa do pagamento feita entre o emitente e o beneficiário, difere-se da letra de câmbio onde essa é a ordem de pagamento, com esse título apenas dois indivíduos que a compõe:

- Emitente que será a pessoa que emitirá a nota promissória, esse é o devedor.

- Beneficiário cujo será o receptor que irá se beneficiar com a nota promissória.

Como título de crédito formal, a Nota Promissória obedece alguns requisitos de lei: o documento deve conter a denominação nota promissória no texto do documento; promessa de pagamento da quantia negociada; data de vencimento; o nome do beneficiário ( não admite-se nota promissória ao portador); lugar para pagamento; data de emissão; deverá conter assinatura do emitente.

*Cheque – è uma ordem de pagamento á vista que poderá beneficiar o emitente quanto a terceiros. Compõem-se dos seguintes envolvidos:

-Sacador que pessoa que pose emitir, passar ou sacar o cheque.

- Sacado nesse caso o banco será o sacado, é o banco que recebe para que logo após seja realizado pagamento observando os fundos do sacador.

- Tomador pode ser um terceiro ou o próprio sacador, pessoa que resgatará a quantia equivalente do título.

Existe ainda dois tipos de cheque quanto a circulação:

- Ao portador que não indica o nome a quem o título beneficiará , não será necessário a exibição do beneficiário , ou matem o cheque em branco ou a expressão ao portador no lugar do beneficiário.

-Cheque nominal virá indicando o beneficiário para que o banco possa conferi-lo, o cheque nominal divide-se em :

Nominal à ordem é transmitido por endosso , o beneficiário assina no verso autorizando o pagamento.

Nominal não à ordem não é transmitido por endosso , onde só poderá ser paga ao beneficiário.

Como o cheque também é um documento formal deve seguir os requisitos empregados pela lei: deve conter a denominação cheque no texto do documento; a ordem para pagamento da quantia; o sacado nesse caso o banco; a assinatura do emitente ou sacador; data de emissão; lugar onde houve a emissão do cheque; deve conter os dados de data da abertura da conta , o CPF e o RG.

* Cheques pós datados – são títulos de pagamento à vista , desse modo de acordo com a Lei Uniforme , o cheque apresentado para pagamento com data anterior será descontado sempre no dia da apresentação.

* Cheque cruzado e cheque visado

- Cheque cruzado- é aquele que no momento da emissão e transpassado por duas linhas, dessa forma só poderá ser descontado em um banco e na conta do emitente.

- Cheque visado – o banco deverá colocar um visto para que possa certifica-se de que existe fundos que estão disponíveis na conta do emitente, e poderá exercer o débito na conta do emitente.

*Duplicata – provém da emissão de fatura pela compra e venda de produtos ou serviços, se destina a mercadorias que possuem prazo para pagamento que não seja menor que 30 dias, na compra e venda será emitida a duplicata para comprovação da dívida assinada pelo comprador. Os requisitos necessários para esse títulos são: deve conter a data de emissão e o seu número de ordem; o número da fatura; a data para vencimento ou a declaração se for à vista; os nomes do comprador e vendedor além de seus respectivos domicílios; o valor da duplicata em algarismo por extenso; praça de pagamento; cláusula à ordem; declaração de recebimento da exatidão e obrigação de pagamento que deverá ser assinada pelo comprador; assinatura do emitente.

*Duplicata simulada – para que exista esse título é necessário que seja feito contrato de compra e venda de produtos ou serviços; qualquer que seja feita uma duplicata sem o sentido acima será considerada infração, trata-se de nota fria, previsto no código penal 172(Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponde a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena detenção de dois a quatro anos e multa).

TÍTULOS DE CRÉDIO, PRINÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE, DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO

Segundo o Novo Código Civil Brasileiro os Títulos de Créditos são documentos necessários para que seja feita transação de recebimento e pagamento de forma literal e autônoma entre as pessoas envolvidas , ou seja, o devedor e o credor, além desses dois envolvidos podemos encontrar um intermediário que ficará encarregado de pagar ao beneficiário. Para que seja feito de forma regularizada necessita que preencha todos os requisitos impostos pela lei, os títulos de créditos são regidos pelo Direto Cambial, são autônomos da relação jurídica mesmo essa sendo a responsável pela sua origem ou criação. Os títulos de créditos são formados por princípios nos quais denominam-se : Cartularidade, literalidade e o da autonomia e abstração.

*Princípio da Cartularidade – nesse princípio os títulos de créditos são representados por cártulas que irão resumir o crédito a termo, essas cártulas são denominados papéis que especificam as obrigações dos créditos. O princípio da cartularidade também exerce a função de identificar realmente o credor , ou seja, o portador o documento, nesse princípio não será correto a emissão de cópia , visto que o devedor ao realizar o pagamento do título poderá exigi-lo de volta para que não seja cobrado novamente. Esse princípio não se destina a todos os títulos de crédito, como exemplo a duplicata.

*Princípio da Literalidade – nesse princípio o título de crédito só valerá de forma jurídica e mercantil o que nele estiver escrito. Por exemplo , quando for efetivado pagamento de um determinado valor contido em um título será em sua totalidade, caso contrário o título perderá sua validade, nesse caso a duplicata também não entrará nesse princípio.

*Princípio da Autonomia ou Abstração – nesse princípio as obrigações contidas no título são autônomas, nele o devedor poderá emitir o título e credor poderá repassar de forma a transferi-lo para um terceiro, esse princípio garante o recebimento do terceiro em face da emissão do emitente.

A Empresa Maxipac Descartáveis utiliza o meio de direito cambial para se adequar as leis do comércio, sendo positivo devido a empresa se beneficiar desse requisito para que possa agir com rapidez em negociações, dessa forma essa empresa não ficará preza a fazer negociações realizadas apenas com dinheiro em espécies, mas com a facilidade das transações serem realizadas em outros meios para pagamentos e recebimentos permite que a empresa obtenha a agilidade para fazer suas negociações.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

O princípio da capacidade contributiva ganhou previsão expressa na Constituição Federal, figurando no § 1º do art. 145 da Carta Política, que possui a seguinte redação:

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A tributação será sempre a mesma para todos contribuintes que se encontrem em situação semelhante, sendo que o padrão de comparação para verificar a igualdade é a capacidade contributiva, que está presente no art.145, §1º da CF. A capacidade contributiva em matéria tributária é avaliada objetivamente, com relação a cada um dos tributos.

O princípio da capacidade contributiva pode ser visto como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. É lógico que tais prestações não podem ser deduzidas antes da existência de um tributo que as lese; mesmo porque, não há a necessidade de se enunciar os direitos fundamentais quando eles são respeitados, mas sim quando são esquecidos ou rebaixados. Desta maneira, as pretensões que decorrem do princípio da capacidade contributiva são de especial importância para o juiz, que, diante de determinado caso concreto, deve reconhecer tais pretensões como direitos fundamentais. A obtenção de direitos fundamentais, a partir do princípio da capacidade contributiva, consuma-se pelo reconhecimento dos direitos fundamentais a prestações positivas. Explica-se: o princípio da capacidade contributiva, como visto pela doutrina tradicional, impunha uma série de obrigações ao Estado legislador, quando da instituição de tributos. A partir destas obrigações impostas ao Estado, é possível deduzir direitos fundamentais do contribuinte; direitos, justamente, a ver respeitado o princípio da capacidade contributiva, em todas as acepções que lhe dá a doutrina tradicional.

Com base nisto, é um direito fundamental do contribuinte ser tributado somente quando cometesse na prática de uma hipótese de existência que designe um fato-signo provável de riqueza. De igual modo, ainda com base no princípio da capacidade contributiva, há o direito do contribuinte de ser tributado quando incorra na prática de uma hipótese de incidência que se encontre acima do mínimo indispensável. Além disso, possui o contribuinte o direito fundamental de ser tributado com diferentes alíquotas, de acordo com o nível de sua riqueza presumida – ou o grau de manifestação do fato signo-presuntivo de riqueza. Por fim, tem o substituto tributário o direito fundamental de ser ressarcido, pelo substituído, do tributo pago, pois a riqueza presumida que serve de base à hipótese de incidência não é sua (do substituto).

A carga tributária atual brasileira está longe de se mostrar razoável, sendo considerada uma das mais altas do mundo. Ainda, tem se no Brasil uma tributação extremamente injusta e desigual. Assim, é grande o movimento a favor de uma ampla e profunda reforma tributária. Ocorre que de nada adianta alterar a legislação se os direitos e garantias do contribuinte já dispostos na Constituição Federal continuarem a ser desrespeitados. Muito mais do que ter o espírito renovador, é preciso que o legislador e o aplicador da norma tributária passem a considerar o Sistema Tributário Nacional sob o espírito do preceito da justiça fiscal e da proteção dos direitos dos contribuintes. E é nesse contexto que se considera a vital importância de uma efetiva aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva como verdadeiro instrumento apto a concretizar a tão almejada tributação justa, adequada e equilibrada.

“O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”.

No Brasil, mesmo com tantos princípios constitucionais, mesmo com tantas proteções no Texto Maior, o Direito Tributário não foi capaz de dar respostas eficientes à sociedade brasileira; não conseguiu construir uma valoração de princípios, nem tampouco uma construção científica de conceitos.

O Direito Tributário ainda não é visto, pelos agentes internos, como forma de melhoria da competitividade do Brasil; como forma inesgotável de consolidação do Estado Democrático de Direito. É certo que o Direito Tributário não é fim em si mesmo, mas tem sido meio de arrecadação para fins não tão nobres, em um ciclo já retratado anteriormente. É certo que o Direito Tributário busca se cercar de princípios que lhe são peculiares, traçando-os como diretriz do sistema e para equacionar a difícil missão de: a) dar cabo à competência tributária posta no Texto Constitucional; b) ditar os limites de exercício desta competência para que ela não rompa a cerca do abuso.

Portanto, resta dizer que a responsabilidade social tem sua leitura no direito, especialmente no direito tributário, pelos princípios da capacidade contributiva e pela função social da propriedade, o que significa que a empresa não pode ser misturada ou vista somente sob a ótica do empresário, este deve ser tributado em seus lucros, enquanto a empresa – como fonte geradora de riquezas – também deve ser tributada, mas com a utilização da extra fiscalidade para lhe induzir a um papel social que lhe cabe.

CONCLUSÃO

Esse trabalho alcançou seu objetivo, que corresponde em apresentar as condições e as necessidades de se obter informações e assim poder aprimorar os conhecimentos com base no estudo do Direito Empresarial, observando todas as diretrizes oferecidas para compor, e de certa forma adequação do direito em si, as possibilidades a serem empregadas e qual a melhor forma de serem inseridas nas empresas.

Assim como as melhores possibilidades de uma organização exercer sua função social e as demais aqui estudadas.

É de grande valia também vermos a importância dos títulos de créditos dentro de uma Instituição, grande parte destes títulos é que realizam a circulação do seu capital. Apresentamos os principais princípios que estão baseados aos títulos de crédito.

O estudo antecipado sobre a gestão tributaria é extremante fundamental para o sucesso do micro e pequeno empresário , assim como no momento em que decide abrir uma empresa devesse considerar todos tributos que irão implicar sobre a atividade econômica escolhida e, desta forma, desde o início deve estabelecer um plano de gestão fiscal eficiente, de acordo com cada lei exigida.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ANAN JÚNIOR, Pedro; MARION, José Carlos (orgs.). Direito Empresarial e Tributário. 1ª ed. São Paulo: Alínea, 2011

A função social da propriedade e a constituição de 1988, p. 89.

Curso de direito constitucional positivo, p. 280-281.

Curso de direito constitucional, p.210.

http://dennisgodoy.wordpress.com/2008/02/15/os-principios-dos-titulos-de-credito/

http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/titulo-de-credito-o-que-e/30178/

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/tipoconteudo/leis_e_normas?codTema=5