Contrato Honorário

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA

E ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS

Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Honorários e Serviços Advocatícios, celebrado entre as partes abaixo qualificadas:

CONTRATANTE: QUALIFICAÇÃO (nome, brasileiro, estado civil, profissãos, com RG n.º ****, CPF nº ***, residente e domiciliado na Rua ***, nº ***, Bairro***, na cidade de **** - **.

CONTRATADA(O):

Dra. ******, OAB/** nº. ******, endereço profissional na *******.

CLÁUSULA I - DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:

A CONTRATADA obriga-se a prestar a CONTRATANTE, nos termos da procuração outorgada, o patrocínio e defesa dos direitos ou interesses deste, judicial ou administrativamente, especialmente para requerer benefício/aposentadoria/auxilio em face do Instituto Nacional de Seguridade Social.

CLÁUSULA II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, somente quando o pedido for julgado procedente, a título de honorários pelos serviços prestados, independentemente do que vier a ser fixado pela autoridade competente a título de sucumbência, que também reverterá a favor da contratada, conforme artigo 22 e seguintes da Lei nº 8.906/94, os seguintes valores: trinta por cento (30%) de todos os valores recebidos ao final do processo, inclusive os valores sob a forma de complemento das prestações posteriores ao cálculo judicial até a data da efetiva implementação do benefício, mais as três primeiras parcelas do benefício (opcional), ficando acordado que em caso de desistência da ação caberá a CONTRATADA o valor de 3 (três) salários-mínimos a título de multa contratual. Em caso de inexistência de valores atrasados, pagará a título de honorários o seguinte valor: as três/as seis primeiras parcelas do benefício concedido. O CONTRATANTE concorda que seja destacado da RPV ou precatório o valor dos honorários.

Assim, elegem o Foro da Comarca de ***** - ***** onde tramita o pedido e assinam as partes o presente instrumento, escrito somente no anverso, o qual, desde a presente data, passa a produzir seus jurídicos, fiscais e legais efeitos.

****, 15 de agosto de 2013.

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CONTRATANTE

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