Contratos

ETAPA 01 PASSOS 01 E 02

O contrato de depósito pode ser gratuito?

R: Sim; Em regra, o depósito é gratuito, pois se refere a um favor que o depositário faz em relação ao depositante.

Ex: Uma empresa que compra um computador portátil para um funcionário que executa trabalhos externos (Vendedor), e ao encerrar o contrato ou mudança de cargo ele devolve o aparelho.

O contrato de depósito pode ser oneroso?

R: Sim, Diferente do gratuito, o contrato oneroso é uma exceção a regra mas alguns casos se faz necessário.

Ex: Como o guarda-móveis e, nesse caso, o depósito Será oneroso (art. 628 do C.C.) e o estacionamento de um shopping center.

ETAPA 01 PASSO 03

Dados Gerais

Processo:

APL 9207862072008826 SP 9207862-07.2008.8.26.0000

Relator(a):

Júlio Vidal

Julgamento:

22/11/2011

Órgão Julgador:

28ª Câmara da Seção de Direito Privado

Publicação:

28/11/2011

Ementa

ATO ILÍCITO.

Seguro de veículo. Ação regressiva. Subrogação do segurador nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano. Sentença de improcedência das ações principal e secundária (litisdenunciação). Impropriedade. O ramo negocial de estacionamento de veículos, por via de regra, pressupõe contrato de depósito oneroso, cumprindo frisar que a conjuntura vivenciada nos centros urbanos infirma a excludente de responsabilidade do depositário que experimenta o roubo do bem entregue em depósito, pois ao contrário de caso fortuito, referida situação integra a álea do risco da atividade empresária, sobremodo se fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, onde impera a responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A tese exposta pela denunciada, no sentido do controle manual de entrada e saída de veículos implicar em exclusão contratual do risco de roubo, representa interpretação desmedida, pois ao invés de conferir veracidade à liquidação do seguro, ilude o aderente segurado com a estratégia sorrateira da validade e eficácia da cláusula limitativa de risco. Em contrapartida, a incontestável ocorrência não seria coibida pela emissão de controle eletrônico de entrada e saída para veículos, cumprindo frisar que o controle utilizado na data do sinistro não agravou o risco ao interesse garantido do segurado. Com efeito, a sociedade limitada denunciante faz jus à pretensão condenatória da seguradora denunciada para, nos limites da apólice, ser ressarcida da condenação imposta na ação principal

ETAPA 01 PASSO 04

Considerando as informações obtidas e sala de aula e as pesquisas realizadas pelo, podemos identificar uma linha tênue que separa a relação

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