Contribuição social para o lucro líquido

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tem seu fundamento legal no art. 195, I, “e” da CF/88. Faz parte das Contribuições de SeguridadeSocial (terminologia adotada pelo STF), sendo das mais importantes face ao volume de arrecadação que financia a previdência, cabendo à Secretaria da Receita Federal seu recebimento.

O orçamento daseguridade social é composto de receitas distribuídas pelos entes públicos, que arrecadam por meios dos impostos. Dessa forma, sob o Princípio da Solidariedade, toda a sociedade, de maneira direta ouindireta, financia a seguridade social.

Inflige-se que o princípio da solidariedade determina em prol da seguridade social, que todos poderão ser chamados a contribuir, em que pese pertencerem adeterminado grupo diretamente relacionado com a atuação estatal, estabelecendo o dever de solidariedade de todos os integrantes da sociedade em seu financiamento (art. 195, I ao IV da CF).

Instituída pelaLei 7.689/88, incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, sob diversas particularidades, aplicando-se as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda dasPessoas Jurídicas. Foi objeto de ADIn pelo STF, sendo declarada inconstitucionalidade apenas para o art. 8º, que estipulava a cobrança da contribuição sem a observância da anterioridade nonagesimal.

Estãosujeitas à CSLL as entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 1999, que não se enquadrem na isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.

Sãocontribuintes da CSLL as associações de poupança e empréstimo e as bolsas de mercadorias e de valores, embora estejam isentas do imposto sobre a renda.

Sujeitam‐se ao pagamento da CSLL devida pelaspessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, os fundos de investimento imobiliário, de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicarem... [continua]