Cooperação entre tribunais e outros órgãos estaduais

Cooperação entre Tribunais e outras autoridades estatais com a

finalidade de dar efetividade ao direito em tempos de globalização.

 Prática de atos ou diligências fora do território nacional;

 Objeto da Cooperação Internacional: atos de comunicação entre juízos e diligências de processos em curso;

exemplos: a citação, a notificação, a intimação, as vistorias, as avaliações, os interrogatórios, as inquirições, os exames de livros e ainda a execução de sentenças estrangeiras e laudos arbitrais.

 forma voluntária, com fundamento na legislação interna ou tratados ou convenções internacionais;

 A Carta Rogatória e a Homologação de sentença estrangeira são os mais típicos e tradicionais instrumentos de cooperação;

Carta Rogatória

 Instrumento que solicita o auxílio a um Estado Estrangeiro;

 A Carta Rogatória deve ser redigida no idioma do Estado rogado, a não ser quando não for exigido por força de Tratado Internacional e a

diligência solicitada pelo Estado rogante (origem) será cumprida segundo a lei interna do Estado rogado (destino), lex fori.

 A transmissão e o cumprimento da carta rogatória é simplificada pelos tratados, podendo até haver contato direto entre as autoridades estrangeiras e nacionais.

 Carta Rogatória Ativa: solicitada pelo Brasil a autoridade estrangeira; preceituada no Art. 210 do CPC, ou seja, é a carta expedida por juiz brasileiro.

 Carta Rogatória Passiva: solicitada ao Brasil.

Carta Rogatória Ativa

Carta Rogatória Ativa: solicitada pelo Brasil a autoridade

estrangeira;

 Art. 210 do CPC;

 É a carta expedida por juiz brasileiro;

 Existe Tratado: A admissão e a forma de cumprimento da rogatória deverão seguir o que for determinado em Tratado;

 Não existe Tratado: No caso de não haver tratado, a carta será traduzida para o idioma do país rogado e remetida a autoridade judiciária por via diplomática (Ministério das Relações Exteriores).