Crimes Hediondos

QUESTÃO 1) A CASA DA MOEDA promove ação pelo procedimento ordinário, em face da empresa CASA MÍNIMA S/A, com domicílio no Rio de Janeiro, aduzindo a violação de cláusulas contratuais de fornecimento de materiais a serem utilizados na produção de papel moeda, sendo o valor do contrato de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). O autor da ação obtém tutela antecipada para bloquear os bens da ré, aduzindo temor de dissipação. De tal decisão, foi interposto recurso recebido no efeito suspensivo. Prosseguindo-se o processo, são produzidas as provas necessárias, sendo que o juiz proferiu decisão em audiência indeferindo duas perguntas do representante da ré, desta decisão foi interposto recurso, foi proferida sentença, ratificando a tutela antecipada deferida anteriormente. Há recurso, no prazo legal pela empresa ré. Julgado o recurso, foi pelo improvimento do recurso da ré, por maioria, dessa decisão foi interposto recurso, no prazo legal, que também é julgado por maioria, mantendo-se o acórdão proferido no julgado anterior . Analise e explique o caso quanto aos aspectos: decisões judiciais, recursos manejados e suas características.

2) HELENA ajuizou ação contra o ESTADO DA BAHIA, visando ao fornecimento de medicamentos de que necessita sob risco de morte. Na petição inicial, postulou o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o que foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, sob o argumento de que o deferimento de tutela antecipatória, no caso em comento, esgotaria a própria pretensão final pretendida pela autora, bem como a impossibilidade de antecipação de antecipação da tutela contra o Poder Público. Inconformada, HELENA, interpôs recurso de agravo de instrumento no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA que, ao julgar o agravo, em decisão unanime, deixou de conhecê-lo (não admitiu o recurso) por ausência de peça obrigatória, já que o agravante deixou de acostar com o agravo de instrumento a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sendo que sem ela não é possível a verificação da tempestividade do recurso. A decisão do Tribunal está correta? Por quê? HELENA não pode requerer a reconsideração da decisão sob o argumento de que o órgão julgador deveria ter aberto prazo para que ela juntasse o documento antes de decidir a questão, haja vista a urgência e a possibilidade de morte? Fundamente sua resposta, apontando os artigos do CPC que a embasam.

3) O CREFITO DA BAHIA, promove execução fiscal em face de Everaldo, fisioterapeuta, registrado no Conselho na cidade de Salvador, desde o ano 2000, em razão do não pagamento de anuidade do ano de 2010. Inscrita a dívida no ano de 2011. Everaldo foi citado em 10/10/2011. Após garantir a execução. Everaldo opôs embargos alegando que desde 2008 não mais exerce a profissão de fisioterapeuta e que por conta disso, a cobrança seria inexigível, apesar de continuar com sua inscrição ativa na categoria, o que foi acolhido pelo juiz da execução, decisão que foi publicada no dia 08 de março de 2013 (sexta-feira). Qual o recurso cabível contra essa decisão? Quando seria a data final para sua interposição? Fundamente sua resposta.

1) Monte Claro Distribuidora propôs ação de procedimento ordinário em face de Rio Azul S/A, apresentando contrato de prestação de serviços no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) não cumprido.

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