Crimes Hediondos

entorpecentes e drogas afins ou terrorismo”. Há três espécies de bando ou quadrilha no ordenamento jurídico brasileiro: a) bando ou quadrilha genérica, previsto no art. 288 do Código Penal; b) bando ou quadrilha específica para a prática de crimes hediondos ou assemelhados, previsto no art. 8° da Lei n. 8.072/90; c) bando ou quadrilha específica para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (duas ou mais pessoas), previsto nos arts- 35 e 36, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nesse caso, a definição típica da nova Lei de Drogas deve prevalecer, por ser ela mais recente e específica. Vale lembrar, a este passo, o crime de extorsão mediante sequestro que, possuindo uma qualificadora própria indicativa de ter sido o delito praticado por quadrilha, afasta a aplicação do art.8º., caput, em tela, eis que tal punição caracterizaria bis in idem. 10. DELAÇÃO PREMIADA A Lei n. 8.072/90 prevê, ainda, a Delação premiada, também denominada TRAIÇÃO BENÉFICA4, para o crime de bando ou quadrilha envolvendo crimes hediondos ou assemelhados. Dispõe o parágrafo único do art. 8a : “O participante e o associado que denunciar à auto-ridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desman-telamento, terá a pena reduzida de l (um) a 2/3

...