Cópias E Autenticações

Cópias e autenticações

O Art. 365, inciso VI do CPC é o precedente legal de que as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público e particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados fazem a mesma prova que os originais e valoriza o advogado como indispensável à administração da justiça.

CPC

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Com efeito, o equipara a todos aqueles que diretamente intervêm nos serviços da justiça. Seria um desrespeito ao advogado se documentos digitalizados, público e particular por ele acostados aos autos, não fizessem a mesma prova que os originais, visto que quando juntados por auxiliares da justiça alcançam essa finalidade.

Sendo o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, como se lhe poderia negar a responsabilidade de fazer prova com cópias digitalizadas se até um auxiliar da Justiça ou Ministério Público pode fazê-lo?

Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ:

Dessa forma, o procurador do município, por exercer função pública e ser um agente público goza de presunção de legalidade, veracidade e fé pública.

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