DIREITO CONSTITUCIONAL

ATPS –*

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*DIREITO CONSTITUCIONAL*

*PASSO 1 *

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3. Recentemente, a Constituição Federal teve a inclusão de um novo direito

social em seu texto.

Diante disso responda:

*3.1 – Qual foi esse novo direito social?*

Resposta: O direito à alimentação é um

direito<http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito>recentemente incluído na

Constituição

do Brasil <http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil>.

Passou a figurar como direito social no Artigo 6º da Constituição Federal.

Para garantir os direitos sociais, que a Constituição Federal brasileira

define como direitos individuais e coletivos,é preciso criar e estruturar

sistemas públicos com este objetivo. Para isso foram criados o Sistema

Único de Saúde (SUS), o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e, mais

recentemente, em 15 de setembro de 2006, o Sistema de Segurança Alimentar e

Nutricional (SISAN).

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), foi criado

pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional

[1]<http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_%C3%A0_alimenta%C3%A7%C3%A3o#cite_note-0#cite_note-0>

.

A LOSAN estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e

composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –

SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade

civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e

ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

*3.2 – Formalmente, como foi inserido na Carta da República?*

Resposta: Com a Emenda Constitucional 064/2010 que incluiu o direito à

alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos.

O Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, ficou com a

seguinte redação:

“São direitos sociais a educação, a saúde, a *alimentação*, o trabalho, a

moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à

maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

Constituição”.

Emenda Constitucional nº 64, de 2010 foi criada em 04/02/2010 -Altera o

art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito

social.

Foi aprovada por unanimidade a inclusão do direito à alimentação no artigo

6º da Constituição Federal que define os direitos sociais que devem ser

assegurados pelo Estado. Foram 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 2

abstenções.

A proposta já havia sido aprovada em 1º turno, no início de novembro, na

Câmara dos Deputados. Como emenda à Constituição não precisa de sanção do

Presidente da República, a PEC Alimentação seguirá direto para promulgação

do Congresso Nacional, o que deverá acontecer nesta quinta-feira em sessão

no Senado Federal.

Mais de 50 mil pessoas participaram da mobilização nacional assinando uma

petição para que a alimentação fosse reconhecida como um direito.

A ActionAid em parceria com o Consea e dezenas de organizações da sociedade

civil convocaram cidadãos a se manifestarem por meio de um

abaixo–assinado, batendo

pratos no Congresso <http://www.actionaid.org.br/Default.aspx?tabid=990>,

enviando mensagens para parlamentares pelo site

www.vencerapobrezajuntos.org.br/ ou simplesmente fazendo barulho contra a

fome <http://www.actionaid.org.br/Default.aspx?tabid=1009> na

manifestações que percorreu nove casas noturnas do Grupo Matriz no Rio de

Janeiro no Dia Mundial da

Alimentação<http://www.actionaid.org.br/Default.aspx?tabid=1024>, 16