DIREITO CONSTITUCIONAL

38. Aponte, em meio às proposições elencadas a seguir, versando acerca dos Poderes, aquela formulada com INCORREÇÃO diante do Texto

Constitucional:

(a) Inclui-se entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a de aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o

estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

(b) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nocurso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente;

(c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante

o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

(d) Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade que, no segundo grau, só será adquirida após um ano de exercício, da inamovibilidade, salvo

por motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídios.

39. Sobre ser do processo legislativo, assinale o enunciado correto:

(a) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se

aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;

(b) A iniciativa das leis complementares, sem que os respectivos projetos possam ser objeto, em qualquer hipótese, de emenda parlamentar,

cabe, com exclusividade, ao Presidente da República;

(c) Incumbe ao Tribunal de Contas da União, inserido na estrutura institucional do Poder Judiciário, a fiscalização contábil, financeira,

orçamentária e patrimonial na União e das entidades da administração direta e indireta;

(d) O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo congresso Nacional, sendo retratável por natureza, não carece de

motivação.