DIREITO CONSTITUCIONAL

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CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA

MÓDULO I

DIREITO CONSTITUCIONAL

Teoria Geral da Constituição

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Teoria Geral da Constituição

Prof. Clever Vasconcelos

1. INTRODUÇÃO

Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização

fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos

jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de

constitucionalidade)1.

José Afonso da Silva2 nos ensina que o Direito Constitucional “configura-se como

Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do

Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da

estrutura política.”

Em outras palavras, o Direito Constitucional busca interpretar as normas

fundamentais do Estado, a sua organização e estruturação política, bem como os limites de

atuação e os princípios fundamentais que o norteiam; e justamente por isso é tratado dentro

do ramo de Direito Público.

Vale lembrar que o Direito é um todo e a sua divisão ocorre meramente para fins

didáticos. Abrange as seguintes disciplinas:

a) Direito Constitucional Positivo (particular ou especial) – sua análise recai sobre

as normas fundamentais vigentes. Ou seja, seu objeto é a interpretação, crítica e

sistematização das normas vigentes em certo Estado. Assim, fala-se em Direito

Constitucional Particular quando se examinam as peculiaridades da organização

jurídica de cada Estado, e em Direito Constitucional Positivo quando se ressalva

a vigência e eficácia das normas que compõem o seu ordenamento jurídico.

b) Direito Constitucional Comparado – analisa diversas Constituições para obter da

comparação dessas normas positivas dados sobre semelhanças ou diferenças que

são úteis ao estudo jurídico, captando o que há de