DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL II

PLANO DE AULA 3

PROVA 27° EXAME DE ORDEM -1° FASE

1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis;

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios;

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal;

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal;

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.

a. V; V; F; F; V

b. V; V; V; V; F

c. V; V; F; V; F

d. F; V, F; V; F

RESPOSTA: LETRA C

2- Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:

A. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal;

B. a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória;

C. constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal prefixado;

D. o decreto de intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título de.controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará.

RESPOSTA : LETRA A