DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Penal e 25 anos da Constituição

Se houve uma espécie de descontentamento da população com a lei penal, nós estamos em um momento de ouvir e de chegar a um consenso para que se mude a lei penal, de acordo com as exigências da sociedade brasileira”, disse o professor, complementando que um dos maiores problemas da área penal hoje é a falta de investimento público.

“Sabemos a realidade das cadeias, que são uma fábrica de criminosos, que, ao invés de ensinar, de reeducar, de ressocializar, de reinserir o indivíduo na sociedade, servem para aproximá-lo ainda mais do crime organizado. Então, um dos problemas que temos que enfrentar é investir em uma pena que prepare, que dê, que ensine, por exemplo, algum tipo de profissão para que o sujeito, na hora que sai de lá, ele viva uma vida nova e não reincida no que ele já vivia”.

Outro tema discutido foi com relação a democracia representativa, a força da democracia nos últimos 25 anos e a evolução das instituições, com o doutor em Direito do Estado, professor Alexandre de Moraes.

“É muito importante nesse ano de 2013, quando a Constituição completa 25 anos, podemos fazer um balanço e analisar principalmente com os estudantes, o pessoal que está começando agora, que não acompanhou a constituinte, que não acompanhou a redemocratização naquele seu primeiro momento, fazer uma análise crítica do maior período de estabilidade democrática no Brasil republicano”, apontou Moraes.

De acordo com o especialista, “a população está vivendo o maior período de estado e direito, de instituições fortes, mesmo com todos os problemas que nós temos, mas mostrando que a democracia brasileira vem se fortalecendo e muito graças à constituição, ao desenho da Constituição de 1988 que primou por fortalecer as instituições”.

O tema central da Semana Jurídica trata das conversões sociais que, nos últimos meses, mobilizou todo o país com manifestações. Moraes afirmou que foram “movimentos importantes, que mostraram a insatisfação popular, principalmente em relação a corrupção e a ausência de políticas públicas. Isso é algo cíclico não só no Brasil, mas no mundo todo. No primeiro momento depois de ditaduras, a população briga muito, luta muito e fiscaliza muito a redemocratização”.

Ele citou ainda que as eleições livres, são uma possibilidade de escolha democrática, pois depois que se firma a redemocratização, a população passa a cobrar mais das autoridades.

“Não basta só eleições livres, não basta só o Estado de Direito. Há necessidade de eficiência do poder público em políticas públicas, saúde, educação, transporte, segurança pública e um combate efetivo a corrupção. O deputado Luiz Guimarães dizia que, a corrupção é o cupim da democracia e nós estamos vivendo exatamente esse ciclo, para que nós não percamos a conquista democrática que tivemos, nós temos que combater a corrupção e para que nós não percamos a conquista institucional, nós temos que demonstrar que as instituições conseguem responder ao anseio popular de políticas públicas, senão, nós vamos gerar uma anarquia generalizada”, finalizou Moraes.

Conversões sociais

O ressurgimento dos movimentos sociais no Brasil em busca da efetividade de direitos ganhou as ruas