DIREITO CONSTITUCIONAL I Semana 2

DIREITO CONSTITUCIONAL I semana 2

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma

indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da

empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a

extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de

que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo

formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a

possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal

hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a

Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional,

de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a

possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.

À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais

criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela

Constituição de 1988?

Respostas:

CASO 1 – TEMA:Aplicabilidade das normas constitucionais

R:Não.Pois a lei nº 9.099/95 em seu Art.9º faculta o autor o direito de não ser ou não assistido por um advogado,já que o valor pleiteado pelo mesmo não ultrapassa vinte salários mínimos.

CASO 2 – Recepção

R:Não há possibiliodade de monopólio porque há uma incompatibilidade material.