DIREITOS DE DIREITOS DE PREVENÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... - RJ....

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG. XXXXXXXXX, SSP/SP, CPF/MF XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, número XXX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Número XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

INICIALMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.

LEI Nº 1.060/50:

Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

...

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

"Art. 5º (...)

LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, em virtude de ter trabalhado como empregado regularmente registrado, e continua mantendo a qualidade de segurado, em virtude de ter recebido o seguro desemprego. Assim se encontra na qualidade de segurado por estar no período de graça.

Entretanto, o Autor também é portador de uma grave deficiência mental, ESQUIZOFRÊNIA GRAVE, assim em virtude desta enfermidade o mesmo requereu o benefício previdenciário de auxílio doença, sendo este injustamente negado.

Porém, o descaso da autarquia e os erros administrativos são tantos, que o Instituto lhe enviou a seguinte carta de indeferimento:

“Em atenção ao seu pedido de Auxílio - Doença, apresentado em XX/XX/XXXX, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em XX/XXXX (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até XX/XX/XXXX, ou seja, mais de 12 meses após a cessação da última contribuição, mais o prazo definido no Art. 14 do Decreto nº 3.048/99, e o início da incapacidade foi fixada em XX/XX/XXXX pela Perícia Médica ocorreu após a perda da qualidade de segurado.”

Entretanto o mesmo não é verdade, uma vez que o autor fora demitido em XX/XX/XXXX, conforme (doc. ).

Mas o Autor requereu o seguro desemprego, recebendo X parcelas de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXX). (doc. )

Desta forma, prorrogou-se a qualidade de segurado do Autor em mais 12 meses, portanto, o mesmo possui qualidade de segurado até XX/XXXX, ou seja, doze meses do período de graça e mais doze em virtude de ter recebido o seguro desemprego.

E mesmo com todos estes documentos o seu benefício ainda lhe fora negado.

Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.

DO DIREITO

O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

1 - Possui condição de segurado da Previdência Social, em virtude do período de graça e mais doze meses em função do recebimento do seguro desemprego. Mantendo assim, a qualidade de segurado até XX/XXXX.

2 - Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado.

3 - Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima, temos ainda que:

O Autor é portador de ESQUIZOFRENIA CID , (conforme doc. ) sendo que esta doença o tem tornado totalmente incapaz para sua atividade laborativa e que, posteriormente será comprovado por perícia médica que será designada por Vossa Senhoria.

A pretensão do Autor encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, e conforme dispõem os artigos 42 e 59:

“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

“O auxílio-doença será devido ao segurado