Defesa Preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número da vara) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (cidade) DO ESTADO DE (nome do estado)

Inquérito Policial Nº - (número do inquérito)

José da Silva, já devidamente qualificado na denúncia de folhas (número das folhas onde está a qualificação do denunciado) dos autos do inquérito policial em epígrafe, neste ato representado por seu advogado, regularmente constituído, conforme procuração ad judicia em anexo (doc.1), com endereço profissional (endereço completo do escritório do advogado), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer a presente

DEFESA PRELIMINAR

às acusações que lhe são imputadas na denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fulcro no art. 55 da lei 11.343/2006, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Conforme pode ser observado nas folhas (numeração das folhas) dos autos, no dia (data da prisão), por volta das (horário da prisão) o denunciado fora preso em flagrante delito sob a acusação de, supostamente estar comercializando Cannabis Ativa, mais conhecida como maconha, em um local próximo a um curso preparatório para exame de vestibular.

Segundo o inquérito policial, nas folhas (número das folhas) o denunciado e seu “amigo” possuíam as características passadas por seus informes, e ao chegarem no local simularam o interesse em adquirir drogas para poderem efetivar a prisão dos suspeitos.

Feita e aceita a proposta dos policiais ao denunciado, após a entrega da embalagem onde se encontrava o entorpecente, os policiais declararam-se policiais e realizaram uma busca pessoal em ambos os suspeitos.

Na posse do denunciado foram encontradas mais vintes embalagens com o mesmo tipo de entorpecente, porém com o outro suspeito não fora encontrado nada, mas constatou-se que ele permanecia no local para “vigiar” eventual aproximação da polícia, e que o lucro das vendas seria dividido entre os dois.

Prosseguindo com as buscas, em um bar mais distante do local onde se encontravam o denunciado e seu “amigo”, os policiais abordaram um jovem de 19 anos, que trazia consigo embalagens similares as encontradas com o denunciado.

O jovem abordado afirmou que as drogas encontradas consigo seriam pra uso com alguns amigos e que ele as teriam adquirido do denunciado momentos antes.

Pelos motivos expostos acima, o Ministério Público imputou ao denunciado o crime de tráfico de drogas, estabelecido não art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, se não vejamos:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

II – DO DIREITO