Direito Administrativo III

DIREITO ADMINISTRATIVO III

SEMANA 1

CASO CONCRETO

Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito

em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão

sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da

pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a

eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância.

Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar:

a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa?

b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar?

c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição?

RESPOSTA:

Mero expediente investigatório .

Sindicância – preparatória, autônoma, meio expediente e investigatório.

Processo Administrativo autônomo em relação à sindicância deve observar o contraditório e a ampla defesa.

Não há cerceamento ao direito de defesa .

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi

recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a

suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela

comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo

disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

(A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera

criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.

(B)