Direito Administrativo III

SEMANA 2

CASO CONCRETO:

(OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e

dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi

deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu

notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo

Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o

cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de

aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Indique o fundamento para a atuação do Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato de aposentadoria já se encontra

aperfeiçoado.

b) Analise se o questionamento formulado pelo órgão de controle se encontra correto.

Respostas:

a) O TCE, segundo simetria do disposto no art. 71, III, CF, tem competência para apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, atos estes considerados complexos e somente se aperfeiçoam com o registro no citado Órgão de Controle.

b) O questionamento formulado pelo TCE encontra-se correto, uma vez que o exercício de função administrativa não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professores, conforme prescrito no art. 40, § 5º, CF e Súmula 726 STF, cujo tempo de exercício deve ser exclusivamente de magistério, ou seja, em sala de aula.