Direito Admnistrativo I

Direito Administrativo I

Aluna: Luciane Cristina de Souza Dias

Matrícula: 2010.01.088794

Aula 01

Caso concreto

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) -

O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

R- Pelo Princípio da Reserva Legal é inconstitucional, por vício legal.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação.

Assinale a opção correta a respeito desse tema:

A)Descentralização é o mesmo que desconcentração.

B)Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga.

C)A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

D)Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação.

E)A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

Direito Administrativo I

Aluna: Luciane Cristina de Souza Dias

Matrícula: 2010.01.088794

Aula 02

Caso Concreto

(OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu?

Mencionando, em destaque, o principal.

R- Conforme o Artigo 37 da CRFB/ 88, seus atos deveriam ser pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso em tela, feriu primeiramente o princípio da impessoalidade. Não se admite que o representante do povo, eleito por esse povo atenda a questões de cunho pessoal. E, ainda, conforme o § 1º incluindo-se aí as cores do partido a que pertence.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública