Direito Civil - Direito Das Coisas

Aula 01

Caso Concreto

Fernanda adquiriu de José Arcadio imóvel residencial em Janeiro de 2010. Um ano após mudar-se para o apartamento, a Empresa de Fornecimento de Energia Elétrica - EFEE verificou que José Arcádio havia adulterado o medidor de energia elétrica, e que, por isso, há três anos o consumo real de energia era muito superior àquilo que efetivamente vinha sendo cobrado. Assim, a EFEE ajuizou ação para cobrar de Fernanda todo o valor correspondente à diferença de consumo dos últimos três anos, sob a alegação de que por mais que a ré estivesse no imóvel há apenas um ano, a obrigação de pagar pelo consumo de energia elétrica vinculava a propriedade, independente de quem fosse o proprietário. Fernanda, porém, aduziu que a obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica é propter personam, pelo que era devedora somente a partir do momento em que adquiriu o imóvel. Considerando os fatos acima narrados, responda JUSTIFICADAMENTE:

A)Diferencie obrigação propter rem de obrigação propter personam.

A: Propter rem é a obrigação inerente a pessoa. Propter persona é a obrigação relacionada a pessoa, o usuário do serviço

B) Fernanda deverá arcar com o pagamento da diferença de consumo também durante o período em que José Arcadio era o proprietário ou somente a partir do momento em que ela adquiriu a propriedade do imóvel?

B: deverá arcar com a obrigação a partir do momento em que tomou posse e, não antes.

Questão objetiva

Marque a alternativa CORRETA:

A) Uma das diferenças entre os direitos reais e os direitos pessoais é que direitos pessoais são atípicos, enquanto que os direitos reais podem ou não ser típicos.

B) A propriedade é, como regra, um direito real ilimitado.

C) O atual Código Civil não mais contempla direitos reais de aquisição.

D) Em uma relação jurídica de direito real, há de um lado um sujeito passivo determinado (titular de um dever jurídico de sujeição) e, de outro, um sujeito ativo universal.

AULA 02

Caso Concreto

Carla alugou de Pedro um imóvel residencial em Belo Horizonte/MG, por prazo indeterminado. Em razão de seu emprego, Carla teve que se mudar de Belo Horizonte para Brasília, mas pediu para que sua filha de 25 anos, Elisa, passasse a morar no apartamento sem comunicar ao locador (Pedro). Os boletos bancários relativos ao valor dos alugueres chegavam em nome de Carla e Elisa os pagava regularmente. Alguns meses após a mudança de Carla, Elisa casou-se e continuou morando no mesmo apartamento, agora com o marido, e tudo sem comunicar Pedro. Importante mencionar que em razão da cláusula 6a do contrato de locação celebrado entre Carla e Pedro, Carla procurava manter a presença de Elisa sob o desconhecimento de Pedro, tanto que procurava sempre estar presente nas reuniões de condomínio em que sabia que Pedro participaria. Segue o conteúdo da referida cláusula:

Cláusula 6a. O LOCATÁRIO não poderá emprestar, sublocar ou ceder, total ou parcialmente, o imóvel sem o prévio consentimento por escrito do LOCADOR.

Parágrafo único. E vedado também ao LOCATÁRIO a cessão total ou parcial do contrato sem o prévio consentimento escrito do LOCADOR.

Considerando os fatos acima narrados e a disciplina jurídica da posse, classifique a posse de Elisa sobre o imóvel em questão (posse direta/indireta; justa/injusta; boa-fé/má-fé; ad interdicta; ad usucapionem; originária/derivada).

R: tem ela posse direta, justa ( em relação a Carla ), de boa fé ( se ela não sabia da clausula ), ad interdicta e derivada ( devido ao comodato ).

Questão Objetiva

(DPE/SP - Defensor Público/2010) Pela perda ou pela deterioração da coisa:

I. o possuidor de boa-fé responde se tiver dado causa;

II. o possuidor de má-fé responde se tiver dado causa e se ocorreram acidentalmente;

III. quando acidentais, o possuidor de má-fé não responde se provar que ocorreriam da mesma forma na posse do reivindicante;

IV. o possuidor de má-fé não responde se acidentais, pois não agiu com culpa para tais eventos;

V. o possuidor de boa-fé não responde se for o causador, pois exerceu sobre a coisa o poder de uso e gozo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

(A) I, II e III. (B) I e IV. (C) II e V. (D) III e V. (E) IV e V.

AULA 03

Caso Concreto

Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos. Considerando os dados acima, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

Qual ação é a mais adequada para o caso? Caso a ação manejada seja outra, isso obstará a obtenção de tutela judicial?

R: A ação mais adequada ao caso seria a reintegração de posse. Não pois o princípio da fungibilidade permite a alteração da modalidade de defesa ( art. 920 CPC ).

Questão Objetiva

(DPE/SP - Defensor Público/2010) Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida na posse aquela que tiver justo título e estiver na detenção da coisa.

(B) É lícito o uso da força própria indispensável para a manutenção ou reintegração da posse.

(C) O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário.

(D) Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada no domínio.

(E) Na disputa da posse fundada em domínio, a posse é daquele que dispõe de evidente título de propriedade.

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