Direito Civil Das Coisas

QUESTÃO 1

PEÇA: Contestação

ENDEREÇAMENTO : EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL... DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO

FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de

número em  

epígrafe,  que lhe ajuizou  MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do

Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa

Excelência o seguinte.  

I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA  

Francisco, servidor público que exerce o cargo de motorista do Ministério Público

Federal da 3ª Região, localizada em São Paulo, há tempo vinha alertando o setor

competente de que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes

problemas na pane elétrica e no sistema de frenagens, razão pela qual deveriam ser

retirados temporariamente da frota oficial até que tais problemas fossem

solucionados.

Contudo, nesse ínterim, durante uma diligência oficial, em razão de tais problemas,

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COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE

Francisco perdeu o controle do veículo que dirigia e acabou destruindo

completamente a moto de Mateus, estudante do 3º período de Direito, que estava

estacionada na calçada.

Mateus, por essa razão, assim que obteve sua inscrição como advogado nos quadros

da Ordem dos Advogados, ingressou, em causa própria, perante este juízo a

presente ação, de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, § 6º, da CF/88 em

face de Francisco e da União Federal, com o intuito de ser ressarcido pelos danos

causados à sua moto

No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do

Autor em relação ao requerido que ora contesta.

II. PRELIMINARMENTE (Da Preliminar)  

Da Ilegitimidade  passiva  

(alegar que a responsabilidade do agente público é regressiva, e, portanto não há

legitimidade para figurar no polo passivo da ação juntamente com a União cuja

responsabilidade é primária, teoria da dupla garantia .)

Art 37 § 6º, CF‐ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de

serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou

culpa.

Lei 8112/90  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso

ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

        § 1o

  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada

na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito

pela via judicial.

         § 2o

  Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a

Fazenda Pública, em ação regressiva.

Desde logo, requer