Direito Civil III

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

CURSO DIREITO - 3º SEMESTRE - NOTURNO

DIREITO CIVIL III

PROF: RÉGIS

ETAPA 03

AULA TEMA: DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕE: ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

CAMPO GRANDE, MS - ABRIL 2012.

Passo 01:

Discorra sobre a transmissão de Obrigação

A transmissão das Obrigações segundo Maria Helena Diniz é “uma conquista do direito moderno”. O ato de transmissão de obrigação denomina-se Cessão. È através dele que o sujeito ativo pode transmitir seu direito (cessão de crédito) e sujeito passivo pode transmitir seu dever (cessão de débito ou assunção de dívidas).

Destarte podemos conceituar a transmissão de obrigação como uma mutação subjetiva, ativa ou passiva, subsistindo a relação obrigacional em regra com seus acessórios e garantias.

• Conceitue cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de contrato e dê 05 exemplos:

Cessão de crédito: Na cessão de crédito, o cedente é aquele que aliena o direito; o cessionário, o que adquire. O cedido é o devedor, a quem incumbe cumprir a obrigação. Assim a cessão não é totalmente alheia ao cedido, muito embora não seja necessária sua anuência, mas tão somente sua ciência para que possa efetuar o pagamento da obrigação, salvo peculiaridades do caso concreto. Tal comunicação é feita por notificação.

Ex: Uma empresa de consorcio compra e gerencia outra empresa de consorcio. O crédito a que tem direito é o mesmo só que administrado por pessoa jurídica diferente, outro exemplo: A empresa de energia elétrica vende parte de sua concessão para outra empresa.

A chamada assunção de dívida, denominada por alguns doutrinadores como Cessão de Débito, não poderá ocorrer sem a concordância do credor. Isso porque a garantia do adimplemento da obrigação para o credor resulta do patrimônio do devedor. Assim, é importantíssima a figura do devedor para o destinatário do crédito. Ademais, o credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação, ainda que mais valiosa, não sendo, portanto obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais abastado. Ou seja, não pode ser imposto ao credor um novo devedor. Ex: Financiamento da casa da qual é o devedor deixou de pagar: Não pode simplesmente transferir a dívida e o bem para outro sem a concordância do credor.

Diferentemente da Cessão de Crédito, na Assunção de Débito, as garantias ditas especiais, quais sejam, aquelas conferidas em razão da pessoa, ditas pessoais não subsistirão com a cessão do débito, salvo se houver menção expressa neste sentido, uma vez que são garantias inseparáveis da pessoa a quem conferidas, como por exemplo, a fiança, em que não poderia se obrigar o fiador a garantir o crédito de um devedor que desconhece.

Cessão de Contrato: é a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída.

Existe a possibilidade de circulação do contrato em sua integralidade, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos, assumindo todos os seus direitos e deveres. Exemplo: substabelecimento de procuração – um advogado pode substabelecer seus poderes a outro advogado, para que este atue na causa da cliente. Outro exemplo é o Consorcio: O possuidor da carta de crédito pode cedê-la a outra, passando assim o direito e a obrigação de pagá-la ou quitá-la.

Dar um exemplo de cessão de crédito e após transferência dar exemplo de assunção de dívida e cessão de contrato:

Um banco que gerencia seu cartão de crédito e o transfere para outra operadora de crédito para gerenciá-lo.

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Passo 02:

Aponte e conceitue as modalidades de pagamento: novação, sub-rogação, transação, compensação e outros. O pagamento significa o adimplemento da obrigação.

Passo03:

O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial.

Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as prestações, evitando as consequências da mora.

Outras Modalidades de pagamento

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. Entretanto, na novação não há a satisfação do crédito, pois a obrigação persiste, assumindo nova forma.

No Direito das obrigações, o pagamento com sub-rogação é um instrumento jurídico utilizado para se efetuar o pagamento de uma dívida, substituindo-se o sujeito da obrigação, mas sem extingui-la, visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito.

Nessa modalidade de pagamento, um terceiro, que não o próprio devedor, efetua o pagamento da obrigação. Nesse caso, a obrigação não se extingue, mas somente tem o seu credor originário substituído, passando automaticamente a este terceiro (sub-rogado) todas as garantias e direitos do primeiro. O devedor, que antes pagaria ao originário, deverá realizar o pagamento ao sub-rogado, sem prejuízo algum para si.

A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim