Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

EXERCÍCIOS

1ª) CONCEITUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

Sistema de fiscalização da compatibilidade do ordenamento jurídico infraconstitucional com a Constituição.

2ª) PERGUNTA-SE, O QUE SE ENTENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE?

É a relação contrária entre um valor atualizado e um valor constitutivo, ou seja, tudo que contrarie ou transgrida um preceito da Constituição.

3ª) INDIQUE E EXPLIQUE OS SISTEMAS DE CONTROLE.

Sistema político é aquele no qual o órgão fiscalizador é um órgão político, logo não fazendo parte do judiciário.

No sistema jurídico o órgão fiscalizador é um órgão do poder judiciário.

No sistema misto os países adotam tanto o sistema político quanto o jurídico.

4ª) DIFERENCIE O CONTROLE PREVENTIVO DO REPRESSIVO.

Controle preventivo é aquele realizado no âmbito do projeto de lei. Acontece antes que a violação ocorra, ou seja, antes que a Constituição seja violada. Já o controle repressivo é aquele que é exercido na lei pelo poder judiciário.

5ª) DIFERENCIE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MATERIAL.

Na inconstitucionalidade formal os vícios à formalidade afetam o ato normativo sem atingir seu conteúdo, referindo-se aos procedimentos e pressupostos relativos às feições que formam a lei. Já na material, os vícios materiais estão ligados ao próprio mérito do ato, referindo-se a conflitos de regras e princípios estabelecidos na Constituição.

6ª) INDIQUE E EXPLIQUE AS VIAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

Na via direta (abstrata) ou controle concentrado, há um órgão de cúpula, legitimado constitucionalmente para a guarda da Constituição.

Via indireta (difusa) ou controle difuso, quando houver uma pluralidade de órgãos legitimados para exercer a fiscalização, assim, todos os órgãos do Poder Judiciário podem atuar nesse sentido. Não há um órgão específico para tal finalidade, podendo tanto o juiz singular quanto o tribunal proceder ao controle sobre a norma que não está em conformidade com os ditames constitucionais.

7ª) PERGUNTA-SE QUAL DELAS É ADOTADA PELO BRASIL?

O Brasil adota a via direta ou controle concentrado, tendo o Supremo Tribunal Federal, órgão legitimado constitucionalmente para guarda da Constituição.

8ª) DIFERENCIE REVOGAÇÃO, DE RECEPÇÃO, DE REPRISTINAÇÃO.

Revogação é quando a lei deixa de ser válida não surtindo mais efeitos, está ligado a morte da lei.

Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independe de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia.

Repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando