Direito Constitucional

Breve histórico da Constituição de 1988

Os acontecimentos que precederam a Constituição de 05 de outubro de 1988 foi um período onde se iniciou um processo de redemocratização que viria a ganhar força durante a presidência de João Figueiredo (15/03/1979 a 15/03/1985- mandato de 6 anos conforme a E.C. n. 8/77 que por sua vez teve a missão de por fim ao governo militar.

A LEI da Anistia (Lei n. 6.683, de 28.08.1979): foi concedida para beneficiar os que cometeram crimes políticos ou que tiveram conexão com estes, crimes eleitorais ou foram suspensos de suas funções Administrativa Direta ou Indireta os dirigentes e representante sindicais os que tiveram seus direitos políticos suspensos, entre o período de 02.09.1961 e 15.08.1979.

A Reforma Partidária- Lei n. 6.767.de 20.12.1979: modifica dispositivos da Lei n. 5.682,21 de julho de 1971(Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos da Constituição, onde a EC n. 11/78, colocou fim no bipartidarismo(ARENA v. MDB),e regulamentou o pluripartidarismo partidário. Arena passou a se chamar PSD (Partido Democrático Social), e do MDB estabeleceram-se cinco partidos novos: PMDB, PP, PT, PDT e PTB.

“Diretas Já’’: em 18.04.1983, o Deputado Federal Dante de Oliveira apresentou a PEC n. 5/83, propondo, pela primeira vez, após 20 anos de ditadura, a eleição para Presidente e Vice – Presidente da República. Ganhou apoio popular e se transformou em um importante movimento conhecido como “Diretas Já’’. A PEC Dante de Oliveira foi rejeitada em 25.04.84. Diante da pressão da sociedade civil o Colégio Eleitoral acabou elegendo, em 15. 01.1985, embora pelo voto indireto, pela primeira vez, após mais de 20 anos de ditadura militar, um civil- que caracterizou o fim do regime militar.

Esse civil foi Tancredo Neves, mineiro de São João de Del REI, que prometeu estabelecer a “Nova República’’, democrática e social. A sua posse foi marcada para o dia 15.02.1985. Contudo, Tancredo Neves adoeceu gravemente na véspera, não tomando posse, porque veio a falecer, para tristeza e comoção do Pais,no dia 21.04.18-1985.José Ribamar Ferreira de Araújo Costa-José Sarney (15.03.1985 a 15.03.1990),o Vice-Presidente, assumiu a presidência com importante particularidade: era o primeiro governo civil após o movimento de 1964.

José Sarney o novo Presidente, considerando o compromisso assumido pela Aliança Democrática perante a nação, instituiu, pelo Decreto n.91.450/1985, junto à Presidência da República, uma Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, composta de 50 membros de livre escolha do Chefe do Executivo, com o objetivo de desenvolver pesquisas e estudos fundamentais, no interesse da Nação brasileira, para futura colaboração com os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Essa Comissão com nome de seu presidente, Comissão Afonso Arinos, entregou um anteprojeto de Constituição em 18.09.1986, que foi publicado no DOU DE 26.09.1986, com 436 artigos no corpo e32 nas Disposições Gerais e Transitórias.

O texto final elaborado pela Comissão Afonso Arinos, contudo, foi rejeitada por José Sarney, entre outras razões este texto continha a opção pelo sistema parlamentarista, o que diminuiria os poderes do Presidente.

Sarney convocou uma Assembleia Nacional Constituinte em cumprimento a EC N.26, DE 27.11.1985 mesmo sem projeto previamente elaborado em 1.°.02.1987, que ficou sob a presidência do Ministro do STF José Carlos Moreira Alves.As desigualdades das visões políticas e os métodos de trabalho e além das dificuldades naturais, contribuíram para as deficiências do texto final.

Em 25 de junho do mesmo ano, o relator dessa Comissão, Deputado Bernardo Cabral, apresentou um trabalho em que reuniu todos estes anteprojetos em uma peça de 551 artigos, a falta de coordenação entre diversas comissões,e a forma desmedida com que cada um cuidou de seu tema, foram responsáveis por uma das maiores vicissitudes da Constituição de 1988: as superposições,os argumentos enganosos, interesses particulares e não em princípio geral, não havia definição,os discursos eram desnecessariamente longos,era impróprio para um documento dessa natureza. A pressão era muita dos grupos que lutavam por seus princípios e os seus interesses.

Depois de tanto trabalho e dificuldades, a Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro, redemocratizando o País, com importantes avanços.

Trata-se da denominada por Ulisses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Constituição Cidadã, tendo em vista a ampla participação popular durante a sua elaboração e a constante busca de efetivação da cidadania.

Durante o governo Sarney o pluripartidarismo foi ampliado, houve a solidificação da transição entre o antigo regime e a ‘’Nova República’’,em 1989, depois de 25 anos de regime de exceção o povo elegeu pelo voto direto em 2 turnos,Fernando Collor de Mello(15.03.1990 a 29.12.1992) o qual renunciou ao seu mandato em 29.12.1992,através de um impeachment.

O Vice-Presidente de Collor, Itamar Franco em (29.12.1992 a 1.°.01.1995) assume interina mente a Presidência da República.Em seguida através de eleição direta o sociólogo Fernando Henrique Cardoso (1.°.01.1995 a1.°.01.1999),durante o seu mandato, foi aprovada a EC n.16 de 04.06.1997, que, mantendo o mandato de 4 anos, permitiu uma única reeleição subsequente.

Posteriormente, de forma democrática pelo voto direto o povo elege o metalúrgico de Garanhuns-PE Luiz Inácio Lula da Silva, que exerceu o seu primeiro mandato de 1.°.01.2003 a31.12.2006, foi reeleito em outubro de 2006(em 2º turno, com 60,83% dos votos válidos,em disputa com Geraldo Alckmin), assumindo o novo mandato em 1.°.01.2007, com o término previsto em 31.12.2010.

Houve o primeiro Plebiscito no Brasil 21 de abril de 1993 pela EC N.2/92, onde houve a decisão da manutenção da república constitucional e do sistema presidencialista de governo.

Nos termos do preâmbulo da CF/88, foi instituído um Estado Democrático, destinado a assegurar valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias:

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