Direito Constitucional

Direitos fundamentais de primeira geração, podemos exemplificar dentro do art. 5º inciso:

XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, solvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial.

XXII - É garantido o direito de propriedade.

XXXVI - A lei nao prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Direito fundamentais de segunda geração, podemos exemplificar dentro do art. 5º inciso:

IV - É livre a manifetação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentimente de censura ou licença.

XVI - Todos podem reunir-se pasificamente, sem armas, em local aberto ao público, independentimente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Direitos Fundamentais de terceira geração, podemos exemplificar dentro do art. 5º inciso:

VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma de lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VII - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

VIII - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.