Direito Constitucional

Aula-tema 3: Direito Constitucional

TAREFA 3

Neste momento, você já escolheu o tema da sua Cartilha e iniciou sua construção, cujo formato pode ser por tema, por artigo ou em forma de questionário. Entretanto, para ajudá-lo na elaboração e organização do trabalho, seguem alguns passos importantes a serem executados.

Passo 1. Por meio de pesquisas e entrevistas, liste as necessidades e sugestões do cidadão diante do tema escolhido. Depois, aborde os principais problemas que envolvem o tema.

Necessidades

- Comprar de forma segura.

- Direito de dados do comprador protegidos

- Receber o produto em mãos

- Pagamento de forma correta e fácil

- Vendedor receber o valor do pagamento

Sugestões

- Pagamento apenas após recebimento do produto

- Centro de comentários de outros compradores, sobre o produto e a loja

- Fidelidade do vendedor

- Segurança na transação

- Responsabilidade Jurídica em caso de não entrega do produto

Principais Problemas

- Não recebimento da mercadoria

- Não recebimento do pagamento por parte do vendedor

- Falta de segurança em relação aos dados pessoais do comprador

- Informações erradas

- Produto entregue diferente do que foi pedido

Passo 2. Elabore perguntas que direcionem a pesquisa ou a entrevista para a caracterização do problema principal.

Com a cartilha que será executada no projeto pretendemos auxiliar o internauta, da melhor forma, como comprar online com segurança e praticidade.

Como comprar online com segurança?

"Mas depois há o outro lado da moeda. Um estudo comparativo com outro países europeus refere que os portugueses se mantém cautelosos no que toca às compras online e que a apenas 22% fazem compras online, quando a média europeia é cerca de 40%. Um outro estudo da Comissão Europeia indica que 56% dos residentes em Portugal afirmam não confiarem na sua capacidade de utilizar a Internet para a banca online ou para fazer compras online. O estudo acrescenta que 39% se preocupa com a possibilidade de alguém roubar ou dar mau uso aos seus dados pessoais. O estudo adianta ainda que 69% dos entrevistados se diz “preocupado” ou “muito preocupado” com o roubo de identidade e 82% receia que a informação fornecida online não seja mantida em segurança pelos sites. Dez por cento garante já ter sido vítima de esquemas em que alguém roubou os seus dados pessoais e assumiu a sua identidade para, por exemplo, fazer compras em seu nome. "

Fonte - http://miudossegurosnanet.blogs.sapo.pt/33656.html

A melhor forma de comprar online de forma segura é observar atentamente informações do site do vendedor, tais como existência de uma loja física, telefone, criticas negativas sobre a entrega de mercadoria, opiniões de outros compradores.

Outra medida que pode ser tomada para ganhar a confiança do comprador é a garantia de recebimento da quantia em dinheiro apenas após a entrega da mercadoria pelo comprador, excluindo a possibilidade de não recebimento da mesma.

Além destas poderia ser melhor fiscalizado pelo governo a garantia de segurança de informações do cliente, como endereço, nome e numero de cartão de credito,

do site que presta serviços de vendas, e também um cadastro obrigatório para a loja efetuar vendas legalmente.

Passo 3. Após o estabelecimento do problema central, desenvolva de forma clara e objetiva os tópicos ou subtemas que devem ser abordados em sua cartilha.

1. Compras Online

a) Garantia de Pagamento

b) Garantia de Recebimento Do Produto

c) Segurança de dados pessoais

d) Comprometimento da empresa

e) Fidelidade do Vendedor/Intermediador

f) Dados corretos do comprador e vendedor

Passo 4. Em cada subtema escolhido você deve focar: o problema, os motivos e o que fazer. É necessário pesquisar o que as entidades e órgãos destinados tem feito com relação ao tema e o que a Lei diz sobre ele.

a) Garantia de Pagamento

Problema: Não comparecimento do pagamento da parte do comprador, mesmo apos o recebimento da mercadoria

Motivos: Esse caso normalmente ocorre em negociações diretas entre comprador e vendedor, já que o consumidor pode induzir o vendedor à enviar o produto antes da confirmação do pagamento.

Lei: De conformidade com o Código Penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento."

b) Garantia de Recebimento Do Produto

Problema: Não recebimento da mercadoria, mesmo apos o pagamento

Motivos: As principais causas são a falta de produtos no estoque, extravio no transporte ou vendedor poder ter agido de má fé com o comprador.

Lei: O desrespeito ao prazo pactuado para entrega configura descumprimento da oferta, conforme previsão do artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Mencionado artigo assegura ao consumidor, caso a entrega do bem não ocorra, o direito de exigir, alternativamente, sua entrega forçada, a entrega de produto equivalente ou o cancelamento do negócio com a devolução dos valores que já tenham sido pagos, monetariamente atualizados e as perdas e danos.

mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento."

b) Garantia de Recebimento Do Produto

Problema: Não recebimento da mercadoria, mesmo apos o pagamento

Motivos: As principais causas são a falta de produtos no estoque, extravio no transporte ou vendedor poder ter agido de má fé com o comprador.

Lei: O desrespeito ao prazo pactuado para entrega configura descumprimento da oferta, conforme previsão do artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Mencionado artigo assegura ao consumidor, caso a entrega do bem não ocorra, o direito de exigir, alternativamente, sua entrega forçada, a entrega de produto equivalente ou o cancelamento do negócio com a devolução dos valores que já tenham sido pagos, monetariamente atualizados e as perdas e danos.

c) Segurança de dados pessoais

Problema: Muitas das informações pessoas fornecidas pelo comprador em um cadastro, nem sempre é segura, ou seja

pode ser vista por outros além do vendedor, que podem usar essas informações contra o comprador

Motivos: Falta de segurança do sistema e utilização inadequada dos dados por meio do vendedor.

Lei: É dever do vendedor proteger os dados e informações pessoais dos consumidores, não podendo divulgar ou repassá-los para terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo consumidor, sendo abusiva cláusula contratual que imponha ao consumidor a obrigação de manifestar-se contra a transferência de seus dados cadastrais a terceiros, nos termos da legislação em vigor (Constituição Federal e CDC) e da Portaria SDE nº 5, de 27 de agosto de 2002.

Fonte: http://www.soleis.com.br/consumidor_comercio_elet.htm

d)Comprometimento da empresa

Problema: Quando ocorre a falta do produto adquirido no estoque ou extravio no transporte a empresa não mantem o cliente devidamente informado. Quando o produto apresenta vícios, muitas vezes o vendedor disponibiliza apenas a opção de troca do produto.

Motivos: Desconhecimento da lei que se refere a tais situações e má comunicação entre o vendedor e empresa que faz o transporte.

Lei: De acordo com os artigos 18, 19 e 20 do CDC o consumidor pode escolher entre as opções:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – refazimento do serviço;

III - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

IV - o abatimento proporcional do preço;

V – complementação do peso ou medida do produto.

Obs.: Vício é um termo técnico adotado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, genericamente, indica disparidades entre as condições do produto ou serviço informadas pelo fornecedor, no momento anterior à contratação, e do produto e serviço que foi, efetivamente, prestado.

Fonte: http://www.soleis.com.br/consumidor_comercio_elet.htm

e) Fidelidade do Vendedor/intermediador

Problemas: Erro técnico dentro do sistema do intermediador causando conflito na transação ou vendedor agindo em beneficio próprio e não liberando o produto mesmo apos a confirmação do pagamento, prejudicando assim diretamente o comprador. Agindo de má fé em relação a garantia de preservação de informações pessoais do comprador, podendo comprometer a segurança deste em diversas situações.

Motivos: falha técnica de estrutura do sistema, organização da empresa ou caráter duvidoso do vendendo

Lei: o consumidor tem direito ao acesso às informações existentes a seu respeito em qualquer cadastro, banco de dados, fichas ou de dados pessoais a seu respeito, bem como sobre suas respectivas fontes, podendo exigir a correção de qualquer informação total ou parcialmente equivocada (conforme o artigo 43 do CDC).

Fonte: http://www.soleis.com.br/consumidor_comercio_elet.htm

f) Dados corretos do comprador e vendedor

Problema: após efetuar uma compra, os dados do cliente acabam sendo utilizados para outros propósitos. Dificuldade no contato e ou entrega do produto.

Motivos: Utilização indevida dos dados do comprador, como exemplo fornecendo-os à terceiros para quaisquer fins. Preenchimento de dados incorretos pelo comprador.

Lei:2158/03 | Lei nº 2158 Art. 91. de 18 de dezembro de 2003 do Gramado:

VI - multa de importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de:

a) falta de declaração de dados;

b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/405618/lei-2158-03-gramado-0

Passo 5. Faça um relatório parcial com os subtemas escolhidos, a descrição do problema, dos motivos e o que deve ser feito. Este material deve ser entregue ao professor orientador, de acordo com o calendário e encontros presenciais. O relatório deverá conter capa com o Tema Escolhido para a Cartilha, nomes e RAs dos integrantes da equipe, curso e série, bem como ter texto Justificado e estar em Arial 12.

Com base na questão: Comprar online com segurança e a partir dos subtemas citados anteriormente "Garantia de Pagamento", "Garantia de recebimento do produto", “Segurança de dados pessoais", "Comprometimento da empresa", "Fidelidade do Vendedor/Intermediador", "Dados corretos do comprador e vendedor", observamos que a maioria das leis agem em pró do consumidor, que na maioria dos casos como indica pesquisas, é o maior prejudicado em caso de problemas que supostamente venham a acontecer na transação.

Além de problemas técnicos, imprevisíveis ainda conta-se com a confiança de cada parte em relação à índole do comprador e ou vendedor, que em muitos casos podem agir de forma errada visando lucro e beneficio próprio deixando a segunda parte no prejuízo. Algumas leis e órgãos competentes para essa finalidade como o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Entretanto

vale lembrar que atenção na hora da compra, como escolher a loja e o produto são chaves fundamentais para o sucesso da troca.