Direito Constitucional

QUESTÕES

1 – Considerando-se a Constituição de 25 de março de 1824, sabido é que o Poder Moderador, exercido pelo Imperador conjuntamente com o Poder Executivo, assegurava àquele uma posição de primazia perante o Poder Legislativo. Qual(is), dentre os atributos do Poder Moderador, o(s) que garantia tal superioridade?

O quarto Poder ou Poder Moderador, criado por Benjamim Constant, submeteu o Poder Legislativo através de ingerências que acabavam por determinar o funcionamento das Casas. Era o Imperador quem nomeava os Senadores, convocava a Assembléia Geral extraordinariamente, sancionava e vetava proposições, dissolvia a Câmara dos Deputados podendo convocar outra para substituí-la.

2 – Procedendo-se a uma análise comparativa entre as Constituições de 1824 e de 1891, mencione qual o tratamento que ambas conferiam à: a) liberdade religiosa: b) à forma de Estado.

A)

A Carta de 1824 professava uma religião oficial: Católica Apostólica Romana, às outras religiões só era permitido o culto doméstico e particular e as casas ou estabelecimento usados esses cultos não poderiam ter aparência externa de templo. Já a Constituição de 1891 não adotou religião oficial constitucionalizando um Estado não confessional. A laicidade da Carta possibilitou, dentres outras alterações, a retirada dos efeitos civis do casamento religioso, os cemitérios passaram a ser administrados pela autoridade municipal e a proibição do ensino religioso nas escolas públicas.

B)

No que diz respeito à forma, na Constituição de 1824 foi adotado o Estado Unitário com a centralização política-administrativa através de um governo monárquico, hereditário. Enquanto que a Constituição de 1891 adotou a República Federativa pela união perpétua e indissolúvel dos estados-membros (antigas províncias) sendo vedado a estes o direito de secessão.

3 – Qual o traço que singulariza a Constituição de 1934 quanto aos direitos fundamentais?

Percebe-se nesta Carta uma vasta previsão dos direitos fundamentais da 2ª dimensão que são conhecidos como direitos sociais. Foi influenciada pelos diversos movimentos sociais por melhores condições de trabalho e pela Constituição de Weimar da Alemanha de 1919.

4 – Mencione o aluno algumas das competências que, em deferindo a Constituição de 1937 em favor do Presidente da República, transformou este no único dirigente do Estado brasileiro.

Sob o falso objetivo de garantir a segurança nacional o presidente Getúlio Vargas, assegurado pelo artigo 178 da Constituição dissolveu o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais. Enquanto o parlamento não fosse reunido, o presidente poderia expedir decretos-leis sobre as matérias de competência legislativa. Neste contexto rezava o artigo 170 que durante o estado de emergência ou estado de guerra os atos praticados em virtude de um desses não poderiam ser conhecidos por qualquer juiz ou tribunal. Através dessas previsões constantes na Carta Magna de 1937 foi possível realizar as manobras ditatoriais do Presidente, sendo, a propósito, chamada de Polaca por conter tais semelhanças com a Constituição polonesa facista de 1935.