Direito Constitucional2

SEMANA 2

Caso Concreto2:

A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais Caso Concreto:

(Cespe/DPE/ES/2006) - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 35 caput, expressa que nem Estado intervirá nos seus municípios e nem a União intervirá em Municípios localizados em território federal, daí conclui-se que o princípio adotado pela Constituição é o da "não intervenção", entretanto, a intervenção existe como medida excepcional aplicada apenas nos casos discriminados pela própria Carta Política, nos incisos subsequentes ao caput do mesmo art. 34. Havendo situações em que se verifica um risco à integridade da Federação, à ordem e moralidade pública, segurança nacional, a Constituição brasileira autoriza a União agir em nome de toda a Federação, intervindo na administração de um Estado membro ou do Distrito Federal, isto em caso excepcional. Art. 34 a 36 CF/88.

Havendo recusa da execução de lei federal as autoridades poderão ser afastadas de seus cargos, caso cessando os motivos podem retornar aos seus cargos. Art. 36 § 4º.

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