Direito Da Criança E Do Adolescente

1. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera-se:

a) Criança, a pessoa até 13 (treze) anos de idade completos;

b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um anos) de idade;

Correta - c) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;

d) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade completos, e adolescentes a pessoa entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

*Concurso para Conselho Tutelar

**Ref. Art. 2º, Caput, Eca

2. O direito à vida e à saúde de crianças e adolescente no Brasil, é um dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre este assunto analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

III. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

a) Apenas a opção I está correta;

b) Apenas as opções II e III estão corretas;

c) Apenas as opções I e III estão corretas;

Correta - d) Todas as opções estão corretas;

*Concurso para Conselheiro Tutelar

**Ref. Art.7º, Caput; 9º Caput; 10, I, todos do ECA.