Direito Do Trabalho II

CASO CONCRETO (CESPE/OAB 2009.2) Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

R: Ela tem estabilidade, a extinção do contrato é após o aviso prévio – Art. 391-A da CLT (foi incluso a 2 semanas)

QUESTÃO OBJETIVA (ADVOGADO DO SENADO FEDERAL ? 09.11.2008 - FGV)

Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade: I. O trabalho noturno da mulher é permitido, sendo devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo. II. Ao empregador é vedado utilizar a empregada em atividades que impliquem o emprego de força muscular igual ou superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo. III. Para amamentar o próprio filho até que complete 6 (seis) meses, a mãe terá direito a três intervalos especiais, de meia hora cada um. IV. A mãe adotiva tem direito à licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias e ao salário-maternidade. V. Em consonância com a Constituição Federal/88, é necessária a existência de creches para assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador do sexo feminino ou masculino desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade. Assinale:

(A) se somente uma assertiva for falsa.

(B) se somente duas assertivas forem falsas.

(C) se somente três assertivas forem falsas.

(D) se somente quatro assertivas forem falsas.

(E) se todas as assertivas forem falsas.

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