Direito Dos Contratos

DA FIANÇA :

DEFINIÇÃO: fiança ou caução fidejussória é a promessa, feita por uma pessoa ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento ( CC , art. 818).

Características jurídicas :

- Acessoriedade ( CC. Art. 822 a 824).

- Unilateralidade.

- Gratuidade.

- Subsidiariedade.

Requisitos;

- Subjetivos

a) capacidade genérica para praticar os atos da vida civil;

b) Legitimidade para afiançar;

c) Consentimento do credor e do fiador (CC. 820,825 e 826).

- Objetivos

a) poderá ser dada a qualquer tipo de obrigação;

b) a fiança dependerá da validade e da exigibilidade da obrigação principal (CC art. 824, parágrafo único).

c) a fiança poderá assegurar obrigação atual ou futura (CC. Art. 821)

d) a fiança não poderá ultrapassar o valor do débito principal, nem ser mais onerosa do que ele 9CC. Art. 823).

- formais

a)reclama forma escrita, podendo constar de instrumento público ou particular (CC. Art. 819).

MODALIDADES

- Em relação ao seu objeto

a) fiança civil;

b) fiança mercantil.

- quanto à sua forma

a) fiança convencional;

b) b) fiança legal (CC. Arts. 1.280, 1.305, parágrafo único, 260, II, 495.

c) Fiança judicial (CPC, arts. 588, I e 925).

EFEITOS

- Nas relações entre credor e fiador

a) o credor não poderá escolher entre devedor e fiador para exigir o pagamento, porque a fiança só produzirá efeitos se o devedor afiançado deixar de realizar a prestação;

b) o credor só poderá exigir a fiança no termo fixado para a obrigação principal.

c) o fiador poderá oferecer exceções á ação do credor (CC. Arts. 824, parágrafo único, 827, parágrafo único, 828, I a III);

d) a pluralidade de fiadores reger-se-á pelo CC, arts. 829, parágrafo único e 830;

e) a insolvência de um dos co-fiadores, na solidariedade ou no benefício de ordem, fará com que a parte de sua responsabilidade na dívida seja distribuída entre os demais (CC. ART. 831, parágrafo único

- Nas relações entre devedor afiançado e fiador

a)