Direito Financeiro E Tributario II Semana 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Distribuição por dependência à execução fiscal n°: ...

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, cédula de identidade número ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob número ..., domicílio, residência, Código de Endereçamento Postal número ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830 de 1980, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Em Agosto de 2008, o embargado promoveu contra o embargante, regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do embargante, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro.

É oportuno ressaltar que os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo embargante.

DO DIREITO

A execução fiscal não merece prosperar visto que é lastreada por título executivo, carente de requisito essencial, qual seja, a certeza. No caso em análise, não existe relação jurídica entre o embargado e o embargante, visto que o imóvel objeto da cobrança do IPTU está protegido pela imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’ da Constituição Federativa do Brasil, o que afasta a competência do município para a cobrança do aludido imposto. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal por meio do verbete sumular número 724 firmou o entendimento de que o aluguel do imóvel, objeto da proteção constitucional não constituirá óbice aos efeitos da imunidade se o valor auferido for integralmente revertido para suas atividades fim, hipótese que se adéqua perfeitamente ao caso em análise.

Assim, considerando a patente inexistência da certeza da CDA que instrui a presente execução, impõe-se o reconhecimento da improcedência do presente feito executivo.

Deixa o embargante de elaborar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, conforme previsto no artigo 739-A, parágrafo 1° do Código de processo Civil por estar a presente disposta por lei própria, qual seja, a lei 6.830 de 1980, cujo texto não prevê a necessidade de tal requerimento, decorrido o referido efeito da própria garantia do juízo já realizado.

DO PEDIDO

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

1. Distribuição por dependência à execução fiscal número ...;

2. Intimação do embargado para querendo oferecer contestação em prazo legal;

3. Procedência dos embargos diante dos fatos e fundamentos narrados e a improcedência da execução fiscal;

4. Condenação ao ônus de sucumbência;

5. Expedir mandado liberatório da penhora.

DAS PROVAS

Requer todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e pericial.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

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Advogado/OAB...

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