Direito Fiscal e Direito Fiscal Atividades Práticas

Universidade Anhanguera – Uniderp

Centro de Educação a Distância

ATPS

Atividade Prática Supervisionada de Direito Empresarial e Tributário

Guaíra – Paraná

2013

ATPS

Atividade Prática Supervisionada de Direito Empresarial e Tributário

Atividade apresentada como requisito para conclusão da disciplina de Direito Empresarial e Tributário, tendo como Professora Me. Juliana Leite Kirchner e Professora Tutora Rosângela dos Santos Schu.

Guaíra – Paraná

2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 1

1. DIREITO EMPRESARIAL 2

1.1 DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 2

1.2 A EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO 3

1.3 O EMPRESÁRIO 4

1.4 DESCRIÇÃO DA EMPRESA 4

1.5 PRINCIPAIS PARTICULARIDADES ENTRE EMPRESA E EMPRESÁRIO 4

2. NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL 5

2.1 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 6

2.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 6

3. DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS 7

3.1 TÍTULOS DE CRÉDITO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL 7

3.2 PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE 8

3.3 PRINCÍPIO DA LITERALIDADE 9

3.4 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO 9

3.5 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO E A EMPRESA 10

4. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 10

4.1 ENTREVISTA COM O GESTOR DA EMPRESA 11

4.2 O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE? 11

CONCLUSÃO 12

REFERÊNCIAS 13

INTRODUÇÃO

Este estudo aborda questões relativas ao Direito Empresarial e Tributário com temas que versam sobre Direito Comercial e Empresarial, empresa, empresário, função social da empresa, Direito Cambiário e seus princípios, títulos de crédito, princípio da capacidade contributiva.

Foi escolhida uma empresa da cidade de Guaíra, onde foi pesquisado seus aspectos legais de funcionamento e sua função social perante a comunidade. Trabalhando ainda com a questão da elevada carga tributária exigida no país, onde o gestor da empresa deu seu parecer a respeito deste assunto.

1. DIREITO EMPRESARIAL

1.1 DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL

Segundo Gomes (2007, p. 3), o Direito Comercial “se caracteriza como o conjunto de normas destinadas a regular as relações de natureza mercantil, bem como, mais modernamente, as relações de natureza empresarial, por assim dizer, levando-se em conta o advento da Teoria da Empresa”.

De acordo com Ramos (2010, p. 1), ao estudar a história do Direito Comercial, percebe-se desde logo uma coisa: “o comércio é muito mais antigo do que ele”. De fato, o comércio já existe desde a Idade Antiga.

Uma característica marcante da fase inicial do Direito Comercial é o seu caráter subjetivista, ou seja, o Direito Comercial era o direito dos membros das corporações, em outras palavras, era um direito a serviço do comerciante. No entanto, a noção de Direito Comercial fundada exclusivamente na forma de atos do comércio, com o decorrer do tempo, mostrou ser uma noção ultrapassada.

Em 1942 a Itália editou um novo Código Civil onde trouxe um novo sistema delimitador da incidência do regime jurídico comercial: a teoria da empresa. O mais importante a destacar dessa teoria é o fato de que o Direito Comercial deixou de ser o direito do comerciante ou o direito dos atos de comércio para ser o direito da empresa, abrangendo assim uma gama muito maior de relações jurídicas. Nessa teoria de empresa, o Direito Comercial não fica limitado a apenas regular as relações jurídicas em que ocorra a prática de um determinado ato definido em lei como ato de comércio. Tal teoria faz com que o Direito Comercial não se ocupe somente com alguns atos, mas com uma forma específica de exercer uma atividade econômica, a forma empresarial, comenta Ramos (2010).

Atualmente, o Direito Comercial não está restrito apenas ao cuidado do comércio, mas sim de toda e qualquer atividade econômica que é exercida com profissionalismo, que tenha intuito lucrativo e a finalidade de produzir ou fazer circular bens ou serviços. Dizendo de outra forma, o Direito Comercial, atualmente, cuida das relações empresariais, e por isso alguns têm defendido que, frente a essa nova realidade, melhor seria utilizar a expressão Direito Empresarial.

1.2 A EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO

De acordo com Gomes (2007), a Teoria da Empresa, que surgiu na Itália em 1942, tem como fundamento a atividade econômica e a sua organização. Desse modo, conceitua-se empresa como sendo toda atividade econômica, exercida de forma repetida e organizada, visando à produção ou à circulação de bens ou de serviços.

No entanto, segundo Ramos (2010, p. 10), a definição do conceito jurídico de empresa é, até hoje, um problema para os doutrinadores do Direito Empresarial. Isso porque, empresa, “é um fenômeno econômico que compreende a organização dos chamados fatores de produção: natureza, capital, trabalho e tecnologia”.