Direito Penal III

Caso concreto

01. Analise a situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto.

a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia?

R:. Não, a tipificação quanto a conduta de Beto fere o principio da responsabilidade subjetiva ( sem conduta dolosa ou culposa não há crime) , decorrente do principio da culpabilidade. Não há que se falar em furto qualificado e nem concurso de pessoas, como não se pode cogitar, no caso em momento, o delito de receptação, pois neste é imprenscidivel que o autor saiba (dolo direto) que a coisa é produto de crime.

b)Neste caso, verificado que Beto possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito, a extinção da punibilidade que beneficiou Arlindo favorecerá Beto?

R:. A extinção de punibilidade não favorecerá Arlindo, pois em conformidade com o art. 108, CP "A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos CRIMES CONEXOS, a extinção da punibilidade de um deles NÃO IMPEDE, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão”

2. Considere as seguintes afirmações:

I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.

II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.

III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.

Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) II e III

Resposta Correta letra C

QUESTÃO 3. Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra o patrimônio:

I .Na receptação, o objeto material do delito pode ser produto de contravenção.

II .No crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, é pacífico que a relação de emprego é suficiente para caracterizar a qualificadora.

III .É possível a continuidade delitiva entre crimes de roubo e furto.

IV .No crime de roubo, o critério adotado pela jurisprudência do STJ, para fins de exasperação da pena em face da presença de qualificadoras, é meramente quantitativo, de forma que a presença de apenas uma qualificadora não autoriza o juiz a aumentar a pena em patamar acima de um terço.

V .O crime de extorsão mediante seqüestro