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ATPS Direito Penal II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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65.924 Trabalhos sobre ATPS Direito Penal II. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • ATPS Direito Penal II

    ETAPA 01 PASSO 2 O Regime Disciplinar Difereciado (RDD) é objeto da Lei brasileira nº 10.792 que alterou a Lei de Execuções Penais e o Código de Processo Penal no país. Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada com argumento motivacional de buscar dificultar as ações organizadas e supostamente lideradas por internos dos presídios, tais como o Comando Vermelho

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por:
  • ATPS DIREITO PENAL II

    Etapa 3 Aula Tema: Medidas de Segurança Passo 1. Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico "Das medidas de segurança" e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? R: É uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade à sociedade, volte a

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.556 Palavras / 11 Páginas
    Data: 27/5/2014 Por: mayaralorraine
  • ATPS Direito Penal II

    Uniban – Anhanguera Direito ATPS DIREITO PENAL II Osasco 03 de junho de 2014 Uniban – Anhanguera - AVA. - Professor: Sergio. Componentes do Grupo: Fernando de Lima Nascimento RA 4413686791 Michele Aparecida Leão de Oliveira RA 3776734995 Marcos de Souza Chaves RA 4416795215 Natália Virgínia Modesto Terni RA 4470805235 Nilson Gonçalves de Macedo RA 4682903060 Rogério Caetano Lima RA 4833921735 “Atividade Colaborativa Supervisionada disciplina AVA como requisito à obtenção de avaliação referente ao 5°

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.461 Palavras / 10 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: alex21
  • ATPS DIREITO PENAL II

    ATPS DIREITO PENAL II

    FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO Allan Bruno Favaron Silva - RA: 6658416012 Luciana Milanez - RA 6269252160 Raimundo Batista Neto - RA: 6248212164 Thais Pedroso da Silveira - RA: 6621372447 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Taboão da Serra 2015 Allan Bruno Favaron Silva - RA: 6658416012 Luciana Milanez - RA 6269252160 Raimundo Batista Neto - RA: 6248212164 Thais Pedroso da Silveira RA: 6621372447 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.560 Palavras / 11 Páginas
    Data: 1/4/2015 Por: Allan Favaron
  • ATPS – Direito Penal II - Conceito de Pena

    ATPS – Direito Penal II - Conceito de Pena

    Sumário Conceito de Pena__________________________________________________________02 Finalidades da Pena________________________________________________________03 Principais Características da Pena____________________________________________04 Classificação das Penas_____________________________________________________07 Espécies de Penas Privativas de Liberdade_____________________________________07 Fixação do regime inicial para cumprimento de pena____________________________08 Progressão de Regime no Sistema Penal Brasileiro______________________________09 Pedro Henrique – Falta de Vaga no Regime Semiaberto_________________________11 Comparativos de Regime Penais Brasileiros__________________________________13 Remição de Pena_________________________________________________________13 Regressão de Regime______________________________________________________14 Referências Bibliográficas__________________________________________________15 ATPSDireito Penal II Conceito de Pena A pena, que também pode ser chamada de sanção, é

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 3.800 Palavras / 16 Páginas
    Data: 20/4/2015 Por: Fillipetp
  • ATPS Direito Penal II

    ATPS Direito Penal II

    Atividades Práticas Supervisionadas Direito Professor: Carlos Horácio 5° B Direito Penal II NOME Jandreia Vaz de Lima Silveira RA: 64462611 Maria Lucia Constantino RA: 70542704, Golbery Rodrigues Macedo RA: 6619341152 Jhonathan Schiochet RA: 6448316620. São Jose 18 de junho 2015 Introdução: O presente trabalho tem como objetivo trazer melhor conhecimento sobre a aplicação de pena, fundamentando de maneira clara o conceito progressão e remissão de pena. No mesmo será comentado sobre a medida de segurança,

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 3.662 Palavras / 15 Páginas
    Data: 7/9/2015 Por: Jandreia
  • Atps direito penal ii

    Atps direito penal ii

    Página de Uniban/Anhanguera Osasco FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO DANIELE APª DOS SANTOS SILVA – RA 7476595031 JAIRA ALMEIDA DODÔ CASTRO – RA 1299105596 MARCONI NASCIMENTO – RA 76793017 ATPS DIREITO PENAL II OSASCO 2015 DANIELE APª DOS SANTOS SILVA – RA 7476595031 JAIRA ALMEIDA DODÔ CASTRO – RA 1299105596 MARCONI NASCIMENTO – RA 76793017 ATPS DIREITO PENAL II Este trabalho tem como objetivo realizar as etapas 3 e 4 da ATPS

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 6.906 Palavras / 28 Páginas
    Data: 24/11/2015 Por: Jaira2945
  • Atps direito penal II

    Atps direito penal II

    MEDIDAS DE SEGURANÇA. 1. Qual o conceito de medida de segurança? A medida de segurança é uma espécie de sanção penal imposta pelo estado aos inimputáveis, descritos no art. 26, caput do CP. A medida de segurança visa à prevenção do delito, tem como finalidade evitar que o criminoso cometa o crime ou apresente risco a sociedade. O fundamento da medida de segurança é a periculosidade e não a culpabilidade da ação penal. 1. Qual

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.199 Palavras / 9 Páginas
    Data: 2/4/2016 Por: mariliavrossetto
  • ATPS Direito Penal II

    ATPS Direito Penal II

    FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL II ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS AUTORES: AMANDA STEFF NAITZEL – RA: 8828403483 FERNANDA ROMBALDI – RA: 9017433928 INGRYD SILVA SANTANA – RA: 9844551841 TADEU VACCARI – RA: 9025443296 PROFESSORA FÁBIA PRADO Jundiaí, 06 de março de 2016. TEORIA GERAL DA PENA Qual o conceito de pena? Pena - do latim “poena”- castigo. “É a consequência jurídica do delito, sanção de carácter aflitivo consistente na restrição de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 Páginas
    Data: 18/5/2016 Por: rnandafer
  • ATPS Direito Penal II Etapa 4

    ATPS Direito Penal II Etapa 4

    Ação Penal Ação Penal é um direito público subjetivo de pedir a tutela jurisdicional do Estado para que o mesmo resolva conflitos procedentes da prática de hábitos definidas em lei como crime, através da aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Características: Autonomia Diferente do direito material que pretende tutelar. Abstrato Que não depende do resultado final do processo. Subjetivo Pode ser exigido pelo titular a prestação jurisdicional do Estado/Juíz Público Pois provoca a atividade

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 Páginas
    Data: 5/6/2016 Por: Ingryd Santana
  • Atps De Direito Penal II

    TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA 1. INTRODUÇÃO  A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico.  O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 3.481 Palavras / 14 Páginas
    Data: 31/5/2013 Por: luannakaroline
  • Atps Direito Penal I Etapa I E II

    INTRODUÇÃO Nesta presente atividade pretendemos desenvolver uma melhor compreensão dos principais institutos do direito penal, como ciência jurídica, de forma que analisando a legalidade de cada caso se torne mais justa e correta a aplicação da lei penal.Haja vista que pra cada crime há uma penalidade cabível de forma que não fique sem pena, e que não se exceda na aplicação desta. Estes conceitos desenvolvidos e aprimorados ao longo do tempo tem caráter histórico, politico

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 6.893 Palavras / 28 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: ricardomendes
  • ATPS Matéria Direito Penal II

    ATPS Matéria Direito Penal II

    Anhanguera Educacional Valinhos Campus Invernada ATPS Matéria Direito Penal II Professor: Eric Emerson Arruda Alunos Nomes RAs Maria José Leardini 66.203.594.43 Maria Marta de Lima 66.363.406.70 Sara Rodrigues Bueno Ifanger 82.479.811.03 Etapa 01 Teoria Geral da Pena O Direito Penal Positivado como conhecemos é algo que se mostra muito diferente das leis e formas de execução das penas impostas aos prisioneiros em geral. Nos primórdios da Humanidade penas cruéis eram impostas e executadas a bel

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 23.299 Palavras / 94 Páginas
    Data: 5/9/2015 Por: m1a9j6o8
  • Atps direito penal IV etapa I e II

    Atps direito penal IV etapa I e II

    Etapa I AULA TEMA: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O que são Meios executórios e os meios executórios do crime de estupro Breve Resumo: Meios Executórios são todos os atos praticados pelo agente, com Dolo para alcançar seu proposito de atingir alguém, consumar o ato, e a efetiva utilização do tipo Penal nesse caso já se constitui o crime sem necessidade de consumação o chamado crime tentado um exemplo clássico: O individuo que em posse

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 Páginas
    Data: 21/5/2016 Por: angelbp
  • Atps Direito Penal

    CURSO: DIREITO ALUNA: Vivien Aguiar DISCIPLINA: Estágio Supervisionado 7° SEMESTRE – TURMA A – MATUTINO MATRICULA: 200915080 DATA: 19 / 11 / 2010.2 RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA SIMULADA PROCESSO: 000356.2010.05.5.0001 RECLAMANTE: JONAS SILAS RECLAMADA: FURACÃO LTDA. A audiência foi realizada em16 de novembro de 2010, às 9h13min minutos, na sala de sessões da 1° Vara do Trabalho, sob direção do Exm°(aS) Juiz(a)S do Trabalho, Dalila Matos, Camila e Ruy. As partes foram apregoadas, estando o reclamante

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 Páginas
    Data: 11/5/2013 Por: rodriguee
  • Direito Penal II

    Web – aula 01 Questão 01 Diante do caso exposto, a declaração dos agentes procedem devido o crime ser concurso formal, porém não é caracterizado por concurso impróprio, pois não houve pluralidade de crime e sim a unicidade no caso seria o latrocínio como crime formal próprio. Questão 02 No primeiro caso é caracterizado por furto porque a vitima estava em repouso e não notou a subtração da coisa móvel, já no caso 2, houve

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 Páginas
    Data: 14/5/2013 Por: elianesampaiio
  • Caso Concreto 1 Direito Penal II

    Questão n.1: Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 Páginas
    Data: 17/5/2013 Por: acoprado
  • Direito Penal II

    Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/5/2013 Por: line16
  • Direito Penal II Semana 7

    Direito Penal II Plano de aula 7 Caso1- Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem como a

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 Páginas
    Data: 31/5/2013 Por: camilairis
  • Direito Penal II

    Direito Penal II Plano de Aula – Semana 08 Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 Páginas
    Data: 3/6/2013 Por: Sammet
  • Direito Penal II

    Plano de Aula: Cláusula Penal e Arras DIREITO CIVIL II Título Cláusula Penal e Arras Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Cláusula Penal e Arras Objetivos 1. Conceituar e compreender a cláusula penal. 2. Identificar as modalidades de cláusula penal e seus efeitos. 3. Conceituar e compreender as arras. 4. Identificar as modalidades de cláusula penal e seus efeitos. Estrutura do Conteúdo 1. Cláusula Penal a. Conceito b. Natureza

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/6/2013 Por: maarcellaaraujo
  • Direito Penal II

    25/04/2013 Direito Penal II Livramento Condicional Ainda que livre, é uma liberdade condicionada. Conceito: á a liberação antecipada do condenado, após o cumprimento de parte da pena imposta, mediante preenchimento de alguns requisitos e sob certas condições. Só é cabível ao condenado à pena privativa de liberdade. Se por ventura algum dos requisitos forem descumpridos, é feita a revogação do livramento. Espécies: 1. Ordinário: Art 83 O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 Páginas
    Data: 6/6/2013 Por: litadolce
  • Aula Direito Penal II

    Art. 77 C.P.: Suspensão condicional da pena (sursis) Art. 80, CP: Só pode ser aplicado o sursis na Pena Privativa de liberdade (prisão) Art. 77, CP: Requisitos: Caput, I, II, III dosimetria pesq A natureza jurídica do sursis é subsidiaria Reincidência Uma agravante de pena prevista no art. 61, I, CP Art. 63, CP 15/05/2013 Livramento condicional – Art. 83 e LEP – Art. 131 ao 146 Juízo competente: (Art. 131, LEP) Juiz da execução

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: sergiomcjunior
  • Direito Penal II

    Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: AGATHAK
  • Direito penal II: Crimes contra a vida

    DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema HOMICÍDIO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; • Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 Páginas
    Data: 12/6/2013 Por: Rhaica

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