Direito Penal III

Caso Concreto 9

QUESTÃO 1.

QUESTÃO 1.

Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da criança e não desejava criá-la sozinha, acaba por entregar o recém-nascido para Lúcia, uma velha conhecida sua. Esta, visando evitar o trâmite legal do processo de adoção, registra o menino como sendo seu filho, levando-o para morar com ela em uma cidade distante. Em janeiro de 2010, o ex-companheiro de Claudirene a procurou, pois desejava conhecer o filho que havia abandonado dezesseis anos antes. Ao tomar conhecimento do que havia acontecido, vai até a Delegacia de Polícia e relata o fato às autoridades. Instaurado inquérito policial, Lúcia acaba sendo indiciada pelo crime previsto no art. 242, do Código Penal. Seu advogado, no entanto, impetra habeas corpus visando obter o arquivamento do procedimento inquisitorial em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se deve prosperar a pretensão defensiva.

R= A questão diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo prescricional nos crimes de falsificação de registro civil, regulado pelo art. 111, IV do CP. A pretensão defensiva não deve prosperar, pois, no delito de parto suposto a prescrição somente começa a fluir do dia em que o fato se torna conhecido por autoridade que possa promover a persecução penal. Dessa forma o indiciamento de Lúcia foi correto e deve ser mantido.

QUESTÃO 2.

Romeu e Julieta se apaixonaram quando se conheceram. Mas a vida de casados desgastou a relação e o casal separou-se de fato quando seu único filho, Romeuzinho, completou sete anos. Julieta, então, com dedicação e trabalho, passou a sustentar sozinha o filho, cuidando para que nada lhe faltasse.Completados dois anos dessa situação, uma vizinha noticiou o fato na Delegacia de Polícia e Romeu foi preso em flagrante pelo crime de abandono material ( CP, art. 244: deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários). Penalmente, está correto a defesa técnica alegar que o crime de abandono material: (INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público):

a) é de ação penal privada, logo a persecução penal não poderia ter sido iniciada pela vizinha.

b) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois cria obstáculo intransponível para a reconciliação do casal e preservação da família.

c) não se configurou, porque a vítima efetivamente não ficou ao desamparo, uma vez que a assistência foi prestada por sua mãe.

d) não se configurou, porque não houve pensão alimentícia judicialmente acordada.

e) não é permanente, mas unissubsistente, logo não admite prisão em flagrante.

Questão 3:

Acerca dos crimes contra a família assinale a alternativa correta:

a) a)O avô que