Direito Previdenciario

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

Em leitura ao site www.reclame.aqui.com.br, segue breve resumo sobre a reclamação postada no dia 05 de Outubro de 2013.

A empresa “Lojas Marisa”, desde agosto de 2013 foi cobrado, sem a préva autorização do reclamante, o serviço de seguro do cartão de crédito.

Solicitou o estorno do valor, mas até o dia em que postou a reclamação, nada havia acontecido. Por diversas vezes, foram enviados e-mails e telefonemas, mas o único retorno prometido, é de aguardar o estorno na proxima fatura.

Diante dos fatos, pode-se dizer que a reclamação de enquadra no artigo 39 do CDC, inciso VI, onde se lê:

“ Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”.

Nenhuma empresa poderá exigir que o consumidor obtenha um serviço o qual não teve uma informação antes de adquirir o produto. Por esse motivo, fica condicionado esse fato relatado como Prática Abusiva e devido o fator que até hoje não foi ressarcido dos valores cobrados indevidamente.

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