Direito Previdenciario

ALVARÁ JUDICIAL

Modelo 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..........

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. xxxxxxxxxx e devidamente inscrita no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, Nº, bairro, cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, (procurações inclusas doc. 1) com escritório na Rua..., Nº, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

INICIALMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.

LEI Nº 1.060/50:

Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

...

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

"Art. 5º (...)

LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

DOS FATOS

1. O genitor do Requerente, o Senhor XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, tendo como último domicílio a Rua XXXXXX, número XXX, Bairro, Cidade Estado, faleceu em 03 de novembro de XXXX. conforme certidão de óbito inclusa. (doc. )