Direito Processual Penal II
Trabalho Escolar: Direito Processual Penal II. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Mauro72 • 8/5/2014 • 284 Palavras (2 Páginas) • 508 Visualizações
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1) Quais as exceções à inviolabilidade do domicílio previstas na Constituição Federal?
(Art. 5º, inciso XI da Carta Magna), Trata-se de cláusula pétrea, e, portanto, não pode sofrer alteração.
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
Salvo em caso de:
Resposta:
Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
2) Segundo o voto do Ministro LUIZ FUX, o simples fato de haver suspeita da prática de crime dentro de uma residência autoriza a Autoridade a nela ingressar, sem necessidade de mandado judicial de busca e apreensão?
Resposta: O Ministro LUÍZ FUX (relator); votou que, meras suspeitas de que uma pessoa seria a possível autora de crime cometido no local investigado, não autoriza a entrada dos policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito. Portanto negando assim na sua decisão seguimento ao recurso extraordinário.
3) Qual a conclusão do STF sobre a prova colhida no caso em apreço? Ela foi considerada lícita ou ilícita? E as provas derivadas?
Resposta:
O Supremo Tribunal Federal concluiu que é sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação.
Também são, inadmissíveis as provas derivadas da ilícita, pois é evidente o nexo causal entre a invasão de domicilio e a apreensão das armas.
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