Direito Trabalhista E Tributario

1. Nas nossas primeiras aulas de D. Tributário, quando estudamos os princípios observamos a explanação do Prof. Hugo de Brito Machado dissertando sobre o Princípio da Legalidade. Agora é a sua vez de pesquisar este princípio buscando a explanação de outro autor e nos indicar através de citação direta. Não se esqueça de referenciar o autor conforme as regras da ABNT. (1,5 pontos)

Resposta:

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o Princípio da legalidade é basicamente:

“A administração pública, não poder atuar contra a lei ou além da lei, mais somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”. E para concluir, usamos a frase do autor Alexandre de Morais; “O princípio da legalidade é amplo. É através dele que fica certo que um comando jurídico que impõe comportamentos forçados, há de provir de normas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional.

A legalidade é para a administração pública, como para o particular, de necessária observação, segundo a constituição, pois, caso seja praticado um ato relevante ao ordenamento jurídico e não seja levado em consideração o princípio da legalidade, este ato será inválido e passível de anulação.

2. O Templo Jesus é Fé foi notificado para pagamento de IPTU dos últimos 05 anos. Entretanto, o seu administrador inconformado com a notificação resolve questionar o jurídico sobre a legalidade desta ação. De acordo com o que estudamos qual deve ser a orientação dada para esta situação. Esta cobrança é válida? Justifique a sua resposta. (1,5 pontos)

Resposta: Não é válida. Pois segundo o que foi estudado, esses tipos de edificações ou templos têm imunidade tributária ou eliminação de competência tributária. Segundo (MACHADO, 2008, p.286), não pode haver imposto sobre edificações onde haja exercício da atividade religiosa, como batizados, missa, casa paroquial, convento, residência de religiosos ou qualquer outro ato religioso, porém, pode incidir imposto em caso de bens pertencentes à igreja e em caso de prédios alugados ou respectivos rendimentos.

3. Juliana está com contrato de trabalho por tempo determinado em uma empresa. Antes do término do contrato ela sofre um acidente e comunica a sua chefia direta. Ocorre que, assim que retorna do atestado, ainda dentro do prazo do contrato de tempo determinado, é desligada por sua gestora. Com base nestas informações analise: A empresa agiu corretamente em encerrar o contrato? Justifique a sua resposta com dispositivos legais. (1,5 pontos)

Resposta: O artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991, estabelece que o empregado temporário tem direito a estabilidade de 12 meses após o recebimento do auxílio-doença acidentário.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente

De acordo com a Súmula 378 do TST, devendo ter além do atestado, ter recebido auxílio doença acidentário, então estaria estável e não poderia ser demitida.

Entretanto para que a funcionaria se enquadre