Direto Empresarial

1 - O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

Resposta correta: da preservação da empresa.

2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

4 - A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

Resposta correta: das marcas e patentes.

5 - O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se:

Resposta correta: patente de modelo de utilidade.

2 - O imposto é um tributo:

Resposta correta: de natureza não vinculada.

3 - Assinale a alternativa que contém apenas fatos geradores de impostos federais:

Resposta correta: importação e exportação.

4 - O tributo que envolve uma prestação específica do estado em relação ao contribuinte, cobrado em razão da prestação de serviço ou exercício regular do poder de polícia, denomina-se:

Resposta correta: taxa.

5 - A contribuição de melhoria é:

Resposta correta: cobrada em razão do binômio obra pública–valorização imobiliária.

6 - Assinale a alternativa que não constitui um regime de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas:

Resposta correta: Lucro Estimado.

1 - A competência tributária nunca poderá ser:

Resposta correta: delegada

2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade.

3 - Não constitui ofensa ao princípio do não confisco:

Resposta correta: o aumento de 100% de um tributo que passa de 1% para 2%..

5 - A chamada imunidade cultural compreende a exoneração tributária:

Resposta correta: prevista na Constituição Federal para o livro, o jornal, o periódico e o papel destinado à sua impressão.

A obrigação tributária principal tem por objeto:

Resposta correta: o pagamento do tributo.

2 - A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento:

Resposta correta: por homologação.

4 - O depósito do montante

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