Direto Humano

1) Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção.

a) Um regime dirigido aos Estados não aprovado na Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana.

b) Um regime para os Estados aprovado da Convenção Americana, mediante a qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

c) Outro regime para os Estados aprovado a Convenção Americana, mas não aceitam a competência jurisdicional da Corte.

d) Quarto regime explica que mesmo Cuba sendo expulsa da Organização dos Estados Unidos da América, não fica isento de cumprir com as obrigações estipuladas na Declaração são elas reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem discriminação alguma.

2) Explique as funções principais da Corte Interamericana de Direitos Humanos com sede em São José da Costa Rica.

Corte Interamericana de Direitos Humanos tem grande importância na proteção dos direitos humanos no continente americano. Essa Comissão tem a função principal de promover o cumprimento e defesa dos direitos humanos, no exercício do seu mandato:

a) Analisa e investiga petições individuais que alegam violações dos direitos humanos.

b) Observa a vigência geral dos direitos humanos nos Estados membros.

c) Realiza visitas aos países para aprofundar a observação geral da situação para investigar uma situação particular.

d) Realiza e publicam estudos sobre temas específicos, a situação dos direitos humanos dos menores, das mulheres, entre outros.

e) Participa de conferências e reuniões com representantes de governos, acadêmicos, grupos de parlamentares.

f) Para garantia dos direitos humanos faz recomendações aos Estados membros da OEA sobre a adaptação e implantação de medidas para contribuir na promoção.

g) Para evitar danos graves e irreparáveis aos direitos humanos em casos urgentes, podendo também solicitar medidas provisionais dos Governos em casos urgentes de perigo requerendo aos Estados que tomem medidas cautelares e específicas.

Funções principais: contenciosa e consultiva.

Contenciosa; na Corte analisa os casos individual de violação, qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, com essa analise a Corte apura a verdade dos fatos. E nos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta. Em todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte. Neste procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. Onde termina com uma sentença judicial motivada, obrigatória, definitiva e inapelável, qualquer destes tem direito a que se junte sua opinião dissidente ou individual. Dentro de 90 dias a partir da notificação