Discriminação de rendas na federação brasileira

Caso Concreto

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher

regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto

necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as

referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de

escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de

fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique.

b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese?

Questão objetiva

Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao

contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado:

A) o imposto de renda.

B) a CIDE.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição de iluminação pública.

5 Constituição Tributária.

5.1 Sistema Tributário

5.1.1 Conceito;

5.1.2 Classificações.

5.2 Discriminação de rendas na federação brasileira (visão geral).

5.2.1 Partilha de competência,

5.2.2 Transferências intergovernamentais de receitas tributárias.

5.2.3 Desvinculação de receitas da União.

5.3 Reforma Tributária.

PROCEDIMENTO

Caso Concreto

A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma

irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em

face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF

(1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( ) 50% do IPVA;

(