Dissertação Sobre Os Crimes Contra A Organização Do Trabalho

CRIMES CONTRA A ORANIZAÇÃO DO TRABALHO

A conquista de direitos trabalhistas durante a história da humanidade foi construída a base de muita resistência e muito derramamento de sangue, de parte a parte. Porém esta luta não cessa e nunca cessará, pois os trabalhadores permanecem, como a sociedade, em intensa transformação e busca ininterrupta pela garantia dos direitos conquistados e na pretensão de alcançar outros.

No Brasil a realidade foi ainda mais difícil, só a partir de 1888, com a assinatura da Lei Áurea, que os principais trabalhadores puderam gozar do mínimo de liberdade. Estes só vieram conquistar alguns mínimos direitos na primeira metade do século XX, mas passaram por muitas dificuldades durante os governos militares.

A CLT e a Constituição de 1988 trouxeram alento, finalmente as pessoas que construíram o país puderam desfrutar de alguns direitos sociais básicos. No entanto, a conquista não é tudo. A manutenção de tais direitos é ainda mais importante, assim além dos benefícios trazidos na CLT, o Código Penal, nos arts. 197 ao 207, disciplinam, o que é chamado pela doutrina de Crimes Contra a Organização do Trabalho. Segundo Rogério Greco, tal ordenamento, não se refere à liberdade de trabalho, e sim a liberdade de associação, no tocante a agrupamento em sindicatos e associações. Tais artigos buscam proteger os indivíduos de determinada categoria do desfavor de seus patrões, quando estes não permitem a associação. Considerando os sindicatos como essenciais na garantia e busca de novos direitos trabalhistas.

Como fere os direitos individuais trabalhistas, os crimes contra a organização do trabalho, devem ser julgados, conforme o art. 109, VI, da Constituição Federal, pela justiça federal.

Os principais crimes contra a organização do trabalho definidos pelo Código Penal, são quatro: 1- O crime contra a liberdade de trabalho, que como os demais é considerado crime comum, ou seja, pode ter como sujeitos passivos e ativos qualquer pessoa, tem como tipo o constrangimento de alguém a exercer alguma profissão que não deseje; 2- Atentado contra a liberdade no contrato de trabalho, tem como bem jurídico o contrato de trabalho, é caracterizando quando algum indivíduo é constrangido por meio de violência ou grave ameaça a firmar contrato de trabalho; 3- Atentado contra a liberdade de associação, configura-se quando um ou mais indivíduos são constrangidos a participar ou não de determinado sindicato, tem como bem jurídico a liberdade de associação. A particularidade observada nesse crime é quanto a competência: quando o crime é contra um indivíduo a competência é da justiça comum, quando cometido contra mais de um indivíduo a competência é da justiça federal; 4- Paralisação do trabalho seguido de violência ou perturbação da ordem, ocorre quando houver a prática da violência após a suspensão do trabalho, o bem jurídico assegurado é a liberdade de trabalho. Quanto a competência este crime assemelha-se ao de atentado contra a liberdade de associação.

...