EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS

10 LINHAS

INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCA LTDA., Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -------------, domiciliada com sede na Cidade de São Paulo, Código de Endereçamento Postal----------, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na----------, bairro, município, onde receberá intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA QUANTIA CERTA

Em face da SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO LTDA., Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -------------, domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro,Código de Endereçamento Postal ---------, pelas razões de fato e de direito que passa expor:

I – DOS FATOS

A exequente é credora da executada por meio de uma duplicada vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais), de venda de mercadorias.

A exequente por sua vez não aceitou a duplicata, não justificando a recusa. Assim, a executada protestou o título por falta de pagamento. Vele resaltar que a mesma detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da exequente, comprovando o recebimento da mercadoria.

II – DO DIREITO

A duplicada é um título de crédito formal e circulante por endosso, sacado pelo vendedor ou prestador de serviço contra o adquirente ou aquele para o qual o serviço fora prestado; são títulos extrajudiciais; (art. 585, I do Código de Processo Civil)

Portanto, a cobrança judicial da duplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicável nos títulos extrajudiciais do Código de Processo Civil (artigo 15 da Lei 5.474/98).

A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (artigo 646 do Código de Processo Civil), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial.

Título executivo se trata da propositura a ação no procedimento ordinário que deverá conter elementos descritos na presente ação. O título de execução extrajudicial é um documento indispensável à propositura da ação de execução, assim, o exequente protestou o titulo por falta de pagamento e contém o canhoto da correspondente fatura.(artigo 614, I do Código de Processo Civil).

O exequente requer a citação do executado para citar a obrigação de entregar a coisa certa ou dá quantia em dinheiro. (artigo 615, I do Código de Processo Civil)

III – DO PEDIDO

A citação da exequente para que no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do valor apontado como débito, sob pena de serem penhorados, tantos bens quanto bastem para garantia da execução (artigo 652 do código de Processo Civil).

Condenação em sucumbência;

Valor da causa: valor da execução R$ 50.000,00. (mais acréscimo e correção monetária).

Nestes termos,

Pede

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