EXCELÊNCIA DR DESEMBARGADOR flagrante TRIBUNAL SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ANDRÉ, sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG número e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o número, residente e domiciliado na cidade de Campinas-SP, vem, por seu advogado devidamente constituído, com mandato procuratório (doc. 1) incluso, vem na presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 485 a 495 do CPC, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA COM LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA

em face de CLÉBER WINKLER, sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG número e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o número, residente e domiciliado em Campinas-SP, pelas razões que a seguir passa a expor:

DOS FATOS:

O requerente é proprietário do Sítio dos Quintos, localizado na cidade de Campinas, interior de São Paulo, propriedade esta avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), onde cultivava macieiras e tinha um rendimento de R$500,00 (quinhentos reais) mensais.

Ocorre que, no dia 10/01/2007 o requerido também proprietário de terras naquela região propôs uma ação reivindicatória, alegando que era o verdadeiro proprietário das terras do requerente, a qual teria adquirido através de um contrato de compra e venda, apresentando o contrato de compra e venda o qual alega ter firmado com o requerente, também apresentou a certidão da escritura registrada no cartório de Campinas a fim de comprovar a veracidade dos fatos (doc. 1).

A demanda foi distribuída para o Juízo da 5ª VC da comarca de Campinas. Em momento oportuno a defesa do requerente deixo de se ater aos interesses de seu cliente, não juntando quaisquer documentos que comprovassem que seu cliente era o legítimo proprietário daquele imóvel, com isso o Juízo competente julgou a presente demanda por inteiro procedente. O transito em julgado da decisão ocorreu em data de 26/03/2012 e não foi interposto recurso de apelação.

Contudo, o requerente utiliza aquela propriedade para satisfazer o seu sustento e de sua família e afirma nunca ter assinado quaisquer tipos de documentos passando a posse e a propriedade para outra pessoa.

Contudo, desde a data do transito em julgado da sentença já se passaram um ano.

Neste termos, só resta ao requerente buscar o amparo judicial, não restando outros meios para que o requerente obtenha a satisfação pretendida.

Exposta a fundamentação fática, passa o requerente a expor a sua fundamentação jurídica.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Não há dúvida quanto ao objeto; tão pouco que esta sentença resultou de dolo por da parte vencedora, fraudando a lei, visto que o mesmo falsificou a assinatura do requerente em documento público, conforme a redação do art. 485, e seus incisos do CPC, que nos traz:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Conforme redação do art. 486 do CPC, no que tange aos atos judiciais:

Art. 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.